SAPL - Câmara Municipal de Buritis

Art. 1º.

Esta Lei estima Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.

Art. 2º.

O orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 53.000.000,00 (cinquenta e três milhões de reais) e fixa despesa em igual valor.

Art. 3º.

As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

RECEITA POR FONTES
Receitas Correntes
Receita Tributária	5.772.006,00
Receitas de Contribuições	387.594,25
Receita Patrimonial	681.000,00
Receita de Serviços	309.000,00
Transferências Correntes	46.564.399,75
Outras Receitas Correntes	918.000,00
Sub Total	54.632.000,00
Dedução para Formação do Fundeb	-5.702.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito	900.000,00
Alienação de Bens	70.000,00
Transferências de Capital	3.100.000,00
Sub Total	4.070.000,00
TOTAL GERAL	53.000.000,00

Art. 4º.

As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA	2.121.000,00
ADMINISTRAÇÃO	6.799.018,96
SEGURANÇA PÚBLICА	159.997,37
ASSISTÊNCIA SOCIAL	3.792.924,90
SAÚDE	13.418.970,91
EDUCAÇÃO	17.787.463,70
CULTURA	1.103.986,38
URBANISMO	2.964.972,57
HABITAÇÃO	50.000,00
SANEAMENTO	195.436,07
AGRICULTURA	1.946.506,02
COMÉRCIO E SERVIÇOS	180.210,62
ENERGIA	629.473,54
TRANSPORTE	411.506,10
DESPORTO E LAZER	432.328,36
ENCARGOS ESPECIAIS	949.147,50
RESERVA DE CONTIGÊNCIA	57.057,00
TOTAL	53.000.000,00

DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS	2.121.000,00
GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO	1.365.930,49
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	3.863.430,67
SECRETARIA M. DE FAZENDA	1.286.975,89
SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E CULTURA	19.098.817,82
SECRETARIA M. DE OBRAS PÚBLICAS	4.165.420,96
SECRETARIA M. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	2.117.901,02
SECRETARIA M. DE SAÚDE	13.598.970,91
SECRETARIA M. DE AÇÃO SOCIAL	3.801.216,65
SEC. M. DE JUVENTUDE, ESPORTE, LAZER E TURISMO	412.978,99
SECRETARIA M. DE TRANSPORTES	1.167.356,60
TOTAL	53.000.000,00

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	21.333.350,73
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	24.215.738,77
SUB TOTAL	45.549.089,50
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 6.933.331,00	6.933.331,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	400.522,50
SUB TOTAL	7.393.853,50
RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS	57.057,00
SUB TOTAL	57.057,00
TOTAL	53.000.000,00

Art. 5º.

Fica o Executivo autorizado a:

I –

A abrir créditos suplementares no limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2014, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.

II –

a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2014, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (cem por cento) de receita realizada.

III –

A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2014, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.

IV –

Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

V –

Proceder a relocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas.

VI –

Proceder a relocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas.

Art. 6º.

6º Até 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, do Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

Parágrafo único

Não estabelecida à programação determinada no "caput", a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do § 2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês:

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Lei nº 1.284, de 10 de dezembro de 2013