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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 820, de 06 de junho de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

820

2000

6 de Junho de 2000

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 1.106.544,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 1.106.544,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O Povo, por intermédio de seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito especial ao orçamento vigente, no importe de R$1.106.544,00, às seguintes dotações orçamentárias:

      Órgão: 02- Poder Executivo
      Unidade Orçamentária: 02.08 - Secretaria Municipal de Saúde
      Programa de Trabalho: 13.75.021 - Manut. Das Ativ. Da Secretaria Municipal de
      Saúde

       

      3.000.00 - Despesas Correntes
      3200.00- Transferências Correntes
      3210.00-Transferências Intragovernamentais
      3214.01- Transferências a Fundos - RTM .........................................................................350.000,00
      3214.02 - Transferências a Fundos – RTF .........................................................................746.544,00
      3214.03- Transferências a Fundos - RTE .............................................................................10.000,00
      Total Crédito Especial............................................................................................................1.106.544,00

        Art. 2º. 
        Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada, totalmente, as dotações da Secretaria Municipal de Saúde, no importe de R$ 1.106.544,00.
          Art. 3º. 
          Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito especial ao orçamento vigente, no importe de R$ 1.106.544,00, às seguintes dotações orçamentárias, para desmembramento do Fundo Municipal de Saúde:

            FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

            RECEITA

            CÓDIGOESPECIFICAÇÃOVALOR
            1000.00.00RECEITAS CORRENTES 
            1700.00.00TRANSFERENCIAS CORRENTES 
            1710.00.00Transferencias Intragovernamentais 
            1713.00.00Transferencias dos Municípios                                                          300.000,00
            1720.00.00Transferencias Intergovernamentais 
            1721.00.00Transferencias da União 
            1721.09.00Outras Transferencias da União 
            1721.09.01Transferencias SUS/PAB/NUT                                                              8.400,00
            1721.09.02Transferencia SUS/PA/CS                                                            25.600,00
            1721.09.03Transferencia SUS/PAB/PSF                                                            26.430,00
            1721.09.04Transferencia SUS/PAB/PSF                                                            17.200,00
            1721.09.05Transferencia SUS/PAB                                                          147.914,00
            1721.09.06Transferencia SUS/PAB/VIG.S                                                              6.000,00
            1721.09.07 Transferencia SUS/FAE                                                          400.000,00
            1760.00.00Transferencias de Convênios 
            1760.01.00Convênios Federais                                                            60.000,00
            1760.02.00Convênios Estaduais                                                              5.000,00
            2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL 
            2400.00.00TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 
            2410.00.00Transferencias Intragovernamentais 
            2413.00.00Transferencias dos Municípios                                                           50..000,00
            2460.00.00Transferencias de Convenios                                                       
            2460.01.00Convênios Federais                                                            45.000,00
            2460.01.00Convênios Federais                                                              5.000,00
            2460.02.00Convênios Estaduais 
               
            TOTAL                                                        1.106.544,00

             

            FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

            DESPESA

            CÓDIGOESPECIFICAÇÃOVALOR
            10HABITAÇÃO E URBANISMO 
            60SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
            325LIMPEZA PUBLICA 
            10.60.325.2MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA 
            3000.00Despesas Correntes 
            3100.00Despesas de Custeio 
            3120.00Material de Consumo3.000,00
            3130.00Serviços de Terceiros e Encargos 
            3132.00Outros Serviços e Encargos40.000,00
            13.00.0000SAÚDE E SANEAMENTO 
            13.75.0000SAÚDE 
            13.75.4270ALIMENTOS E NUTRIÇÃO 
            13.75.4272.070LEITE E SAÚDE 
            3120 00Material de Consumo25.000,00
            13 75 4280ASSISTENCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
            13.75 428 1.038CONSTRUÇÃO E AMP.UNID.MISTA/POSTOS SAÚDE 
            4110 00Obras e Instalações145.000,00
            4120 00Equipamentos e Material Permanente30.000,00
            4210 00Aquisição de Imóveis1.000,00
            1375 428 1.039AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/SAÚDE 
            4120 00Equipamentos e material Permanente9.750,00
            1375 428 1.040AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ATIV. MBULATORIAIS 
            4120 00Equipamentos e Material Permanente20.000,00
            1375 428 1.041AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ATIV. ODONTOLOGICAS 
            4120 00Equipamentos e Material Permanente7.000,00
            1375 428 2.051MANUTENÇÃO E COORD. ATIV. FUNDO MUNIC. SAÚDE 
            3110 00Pessoal 
            3111 00Pessoal Civil60.000,00
            3113 00Obrigações Patronais6.000,00
            3120 00Material de Consumo25.000,00
            3130 00Serviços de Terceiros e Encargos 
            3131 00Remuneração de Serviços Pessoais40.000,00
            3132 00Outros Serviços e Encargos40.000,00
            3190 00Diversas Despesas de Custeio 
            3192.00Despesas de Exercícios Anteriores8.000,00
            3250 00Transferencias a Pessoas 
            3253 00Salário Família1.000,00
            1375 428 2.052MANUTENÇÃO E COORD. ATIV. AMBULATORIAIS 
            3110 00Pessoal 
            3111 00Pessoal Civil60.000,00
            3113 00Obrigações Patronais5.000,00
            3120 00Material de Consumo50.000,00
            3130 00Serviços de Terceiros e Encargos 
            313100Remuneração de Serviços Pessoais51.424,00
            3132 00Outros Serviços e Encargos242.000,00
            3250 00Transferencias a Pessoas 
            3253 00Salário Família750,00
            1375 428 2.053ATENDIMENTO A POPULAÇÃO CARENTE/DISTR.MEDICAME 
            3130 00Serviços de Terceiros e Encargos 
            3132 00Outros Serviços e Encargos48.500,00
            1375 428 2.054MANUTENÇÃO E COORD. ATIV. ODONTOLOGICA 
            3110 00Pessoal 
            3111 00Pessoal Civil18.120,00
            3113 00Obrigações Patronais1.500,00
            3120 00Material de Consumo9.750,00
            3130 00Serviços de Terceiros e Encargos 
            3131 00Remuneração de Serviços Pessoais30.000,00
            3132 00Outros Serviços e Encargos5.000,00
            3250 00Transferencias a Pessoas 
            3253 00Salário Família750,00
            3259 00Outras Transferencias a Pessoas1.500,00
            1375 428 2.055MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DE CONVENIOS 
            3120 00Material de Consumo20.000,00
            3130 00Serviços de Terceiros e Encargos 
            3132 00Outros Serviços e Encargos20.000,00
            1375 428 4.009COLEGIADO SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE DE MG 
            3230 00Transferencias a Instituições Privadas 
            3231 00Subvenções Sociais500,00
            1375 4300FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITARIA 
            1375 430 1.043CONSTRUÇÃO MATADOURO E SEU APARELHAMENTO 
            4110 00Obras e Instalações5.000,00
            4120 00Equipamentos e Material Permanente5.000,00
            1375 430 2.056MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DO MATADOURO 
            3110 00Pessoal 
            3111 00Pessoal Civil2.000,00
            3120 00Material de Consumo7.000,00
            3130 00Serviços de Terceiros e Encargos 
            3132 00Outros Serviços e Encargos25.000,00
            1375 430.2MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO VIGILANCIA SANITARIA 
            3110 00Pessoal 
            311100Pessoal Civil2.000,00
            3120 00Material de Consumo10.000,00
            3130 00Serviços de Terceiros e Encargos 
            3132 00Outros Serviços e Encargos25.000,00
            TOTAL 1.106.544,00

             

              Art. 4º. 
              Os recursos, para fazer face ao disposto no artigo anterior, serão os oriundos de transferências da Secretaria Municipal de Saúde, no importe de R$ 1.106.544,00.
                Art. 5º. 
                Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de Abril de 2000.
                  Art. 6º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.

                     

                    Buritis-MG., 06 de Junho de 2000.  

                     

                    Jose Vicente Damascere
                    Prafeito Municipal
                    CIC 461 732 421-68

                     

                    Clarindo O. Gilho
                    Assessor Juridico
                    OAB/DF 9488

                     

                    Projeto de Lei nº 015/00, datado de 10/04/2000, aprovado em 1º votação por 07 votos a favor; 02
                    votos contra e 01 abstenção. Aprovado em 2ºvotação por 07 votos a favor; 02 votos contra e 01
                    abstenção. Sala das sessões, 05/06/00.

                     

                       

                      "Este texto não substitui o texto original"