SAPL - Câmara Municipal de Buritis

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$12.000,00.

O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito especial ao orçamento vigente, no importe de R$ 12.000,00, para cobrir despesas atinentes ao programa de canalização de água do Projeto Vida Nova - Assentamento Barriguda II, desenvolvido pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto Vida Nova - Assentamento Barriguda II, às seguintes dotações orçamentárias:

02.07- Secretaria Municipal de Agricultura

04- Agricultura

18- Promoção e Extensão Rural

111- Extensão Rural

04.18.111 - Programa - Canalização/Agua - Projeto Vida Nova - Assentamento Barriguda II

4331 - Auxílio para Despesa de Capital ...............................................................................R$ 12.000,00

Art. 2º.

Para acorrer ao disposto no artigo anterior fica
anulada a seguinte dotação do orçamento vigente, no importe do crédito especial:

02.07- Secretaria Municipal de Agricultura

04.18.111.1.037- Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas

4120- Equipamento e Material Permanente.. ..........................................R$ 12.000,00

Art. 3º.

Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

. Revogam-se as disposições em contrário.

Buritis - MG., 11 de Agosto de 2000

Pes José Vicente Dama
Prefeito Municipal
CIC 461 732 4213

Clarindo I. Filko
Assessor Juridico
OAB/DF 9488

Projeto de Lei nº 027/2000, de 17 de Julho de 2000. Aprovado nor =10= votos a favor e =00= contra. Sala das sessoes, 11/08/2000.

Lei nº 827, de 11 de agosto de 2000