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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 828, de 16 de agosto de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

828

2000

16 de Agosto de 2000

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO IMPORTE DE R$ 948.000,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO IMPORTE DE R$ 948.000,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O Povo, por seus representantes aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, por Decreto, ao orçamento vigente, no importe de R$ 948.000,00(Novecentos e quarenta e oito mil reais), às seguintes dotações orçamentárias:

       

      02.01 - Gabinete e Secret.do Prefeito
      03.07.020.2004 - Manut.das Atividades Gab.e Secret.Prefeito
      3111.00- Pessoal Civil(Ficha 04)....................................................................................10.000,00
      3132.00 - Outros serviços e encargos(Ficha 07).....................................................10.000,00

      02.02 - Secretaria Mun.Administração e Planejamento
      03.07.021.2010 - Manutenção das Atividades da Sec.Administrção e Planejamento.
      3120.00 - Material e Consumo(Ficha 31)..................................................................10.000,00
      3132.00- Outros Serviços e Encargos(Ficha 33)................................................111.250,00
      15.82.495.2010 – Manut.das Ativ.da Secret.Adm.e Planejamento

      3251.00 - Inativos(Ficha 44)...........................................................................................8.000,00

      02.03 - Secretaria Municipal da Fazenda
      03.070.21.2011 – Manutenção das Ativ.da Sec.Mun.da Fazenda
      3111.00 - Pessoal Civil(Ficha 47).................................................................................12.000,00
      3132.00 - Outros serviços e encargos(ficha 50)......................................................9.650,00
      3251.00 - Inativos(Ficha 53)............................................................................................5.600,00

      02.04.01 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
      08.07.021.2017 - manutenção das Ativ.da Sec.Mun.de Ed/Esp/Lazer
      3120.00 - Material de Consumo(Ficha 68). .............................................................10.000,00
      3132-00 - Outros Serviços e Encargos(Ficha 70).................................................. 18.000,00

      08.42.188.2021
      3120.00 - Material de Consumo(Ficha 92). .............................................................20.000,00
      31.32.00- Outros serviços e encargos(Fichja 94)................................................. 30.000,00
      08.42.239.2022 - Manut.do Transporte escolar(recursos próprios)
      3120.00 - Material de consumo(Ficha 97) ............................................................ 53.750,00

      08.82.495.2021 - Manutenção das Ativ.Ensino Fundamental(Recursos
      Próprios)
      3251.00- Inativos(Ficha 122). .......................................................................................20.000,00

      02.04.02 - Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer(Fundef)

      08.42.188.1019 – Сonstrução e Reforma de Unidades Escolares
      4110.00 - Obras e Instalações(Ficha 125).............................................................. 16.250,00

      08.42.188.2033 – Manutenção Salário Professor sala de aula
      3111.00- Pessoal civil(Ficha 128)..............................................................................175.000,00
      3131.00- Remuneração de Serviços pessoais(Ficha 131)...................................99.500,00

      08.42.239.2035 – Transporte escolar
      3120.00 - material de consumo(Ficha 134).............................................................72.500,00
      3132.00- outros serviços e encargos(Ficha 135)...................................................102.500,0

      02.05 - Secretaria Municipal de Obras

      03.07.021.2037 – Manutenção das Ativ.Secretaria de Obras

      3111.00 - Pessoal civil(Ficha 148)................................................................................52.500,00
      3120.00- material de consumo(Ficha 149)..............................................................15.000,00

      3132.00 - outros serviços e encargos(Ficha 151)..................................................18.750,00
      03.82.495.2037 – Manutenção das ativ.da Secretaria de Obras

      3251.00 - Inativos(Ficha 156)........................................................................................ 2.000,00

      02.06- Secretaria Municipal de Transportes

      03.07.021.2041 – Manutenção das Ativ.Secretaria de Transportes

      3111.00- Pessoal civil(Ficha 182)...............................................................................22.000,00

      3132.00 - outros serviços e encargos(Ficha 185).................................................43.750,00

      Total da Suplementação...............................................................................................948.000,00

       

       

        Art. 2º. 

        Para acorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente, no importe de R$ 948.000,00(novecentos e quarenta e oito mil reais).

         

        02.01 - Gabinete e Secretaria do Prefeito
        03.07.020.1002 – Aparelhamento do Gab.e Sec.do Prefeito
        4120.00- Equipamentos e material permanente(Ficaha 03)...................................................................... 20.000,00
        02.03.07.021.2003 - Manutenção das Ativ.da Assessoria Juridica
        3131.00- Remuneracão de serviços Pessoais(Ficha 15)............ ..................................................................40.000,00

        02.02 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
        03.07.021.2010 - Manutenção das Ativ.da Secret.ad.Planejamento
        3111.00- Pessoal civil(Ficha 29)... .......................................................................................................................140.000,00
        3131.00- Remuneração de serviços pessoais(ficha 32). ............................................................................100.000,00

         

        02.04.02 - Secretaria Mun.de Educação Esporte e Lazer(Fundef)
        08.42.188.2033 – Manutenção Salário do Professor Sala de aula
        3120.00 - Material de consumo(Ficha 130). ......................................................................................................70.000,00
        08.42.495.2064 - Previdência e Inativos
        3251.00 - Inativos(Ficha 136)...................................................................................................................................50.000,00
        3252.00 - Pensionistas(Ficha 137)........................................................................................................................ 27.500,00

        08.48.247.1015 – Construção de Casa da Cultura
        4110.00 - Obras e Instalações(Ficha 114)............................................................................................................40.000,00

        02.05- Secretaria Municipal de Obras

        04.14.076.2043 – Distribuição de defensivos agrícolas
        3120.00- Material de consumo(Ficha 201)............................................................................................................ 30.000,00
        04.18.111.1037 - Aquisição e Máquinas e Equip.Agricolas
        4120.00 - Equipamentos e material permanente. ............................................................................................100.000,00

        99.99.99 - Reserva de Contingência
        9000.00 - Reserva de Contingência.........................................................................................................................268.840,00

         

        Total da Anulação.........................................................................................................................948.000,00 

         

          Art. 3º. 
          .Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

              Buritis - MG., 16 de Agosto de 2000

               

              Pe. José Vicente Damasceno
              Prefeito Municipal

              Clarindo G. Filho
              Assessor Jurídico

               

              Projeto Lei nº 025/2000. Aprovado por =06= votos a favor e =04=
              contra. Sala das sessões, 14/08/2000.

               

               

                 

                "Este texto não substitui o texto original"