Lei nº 829, de 31 de agosto de 2000
Art. 1º.
Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação de
Trabalhadores Rurais Sem-Terra do Projeto Boa Esperança - ASTRABE, entidade civil,
de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no
CNPJ n° 02.619.366/0001-79, com sede provisória na Fazenda São Vicente da Direita, na
Comunidade Vila Rosa, e Foro na Comarca em Buritis - MG,
Art. 2º.
O Executivo Municipal, regulamentará por decreto а
presente Lei.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
"Este texto não substitui o texto original"