Lei nº 834, de 26 de setembro de 2000

 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por
decreto, crédito especial, no importe de R$ 42.106,00 рara fazer face à despesa com
aquisição de acervo bibliográfico, equipamento e mobiliário visando a ampliação de
biblioteca pública na sede do Município, conforme convênio nº 058/2000, firmado com a
União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura, às seguintes dotações
orçamentárias:
02.04.01 - Secretaria de Educação e Cultura
08- Eduсаçãо е Cultura
07- Administração
022- Documentação e Bibliografia
1.0. - Biblioteca Pública
4120- Equipamento e Material Permanente........................................... R$42.106,00

 Para acorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas, totalmente, no importe do crédito especial, as seguintes dotações do orçamento
vigente:

02.04.08.41.185.1010 - Aquisição/Const. Ref. Imóveis p/Creches-Convênios
4110– Obras e Instalações (Ficha 138) .............................................................. R$9.316,50

02.04.08.41.188.1012 – Manutenção das Atividades das Creches - Convênio

3120- Material de Consumo (Ficha 140)....................................... R$23.741,92

3132-Outros Serviços e Encargos (Ficha 141)....................................R$ 9.047,58

Total da Anulação...................................................................................R$42.106,00