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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 835, de 07 de novembro de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

835

2000

7 de Novembro de 2000

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO IMPORTE DE R$ 61.500,00 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO IMPORTE DE R$61.500,00, e, dá outras providências.
      O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
        Art. 1º. 

        Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito suplementar, ao orçamento vigente, no importe de R$61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), para fazer
        face a despesas da Secretaria de Saúde, às seguintes dotações orçamentárias:

        02.08.13.75.428.2.051
        3111- Рessoal Civil ....................................................................20.000,00
        3131 - Rem. De Serviços Pessoais.........................................35.000,00
        3120- Material de Consumo......................................................5.000,00
        3113- Obrigações Patronais.......................................................1.500,00

        Total da Suplementação...............................................................61.500,00

        .



          Art. 2º. 

           Para acorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada, no importe da suplementação, a
          seguinte dotação do orçamento vigente:

          02.08.13.75 - 3214.02..............................................61.500,00

            Art. 3º. 
            Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                 

                Buritis - MG, 07 de Novembro de 2000.

                 

                 

                JOSÉ VICENTE DAMASCENO
                Prefeito Municipal

                 

                CLARINDO FONSECA FILHO
                Assessor Jurídico

                 

                Projeto de Lei nº 040/2000, aprovado por =08= votos a favor e =00= contra. Sala das sessões em data de 06/11/2000.

                   

                  "Este texto não substitui o texto original"