SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Estabelece subsídio dos agentes políticos para os exercícios de 2001 a 2004 e dá outras providências.

A presidenta da Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, § 8°, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou, que o Prefeito Municipal sancionou, e ela em seu nome, promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

O subsídio do Prefeito Municipal, o do Vice-Prefeito Municipal e o do Secretário Municipal corresponderão, no mandato 2001/2004, aos seguintes valores:

I –

Prefeito Municipal, R$ 4.700,00;

II –

Vice-Prefeito Municipal, R$ 1.500,00;

III –

Secretário Municipal, R$ 1.500,00.

Parágrafo único

Os subsídios de que trata esta Lei serão corrigidos na mesma data e segundo os mesmos índices apontados para a correção da remuneração dos servidores públicos municipais.

Art. 2º.

Para acorrer à despesa decorrente desta Lei, utilizar-se-ão dotações pertinentes do orçamento do Executivo Municipal, assegurados os recursos na forma da Lei 4.320/64 (art.43).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis, 2 de Janeiro de 2001.

a.Vereadora NILVIA PRISCO DAMASCENO DE MOURA
Presidenta

Projeto de Lei n° 033/2000, sancionado tacitamente nos termos de Lei
promulgado e publicado pela presidenta da Câmara Municipal nos termos legais.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 844, de 02 de janeiro de 2001