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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 845, de 27 de março de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

845

2001

27 de Março de 2001

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS BURITIS LTDA – COTRASERB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA А СООРERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS BURITIS LTDA - COTRASERB e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis (MG), por seus representantes Decreta e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida de Utilidade Pública a Cooperativa de Trabalho Serviços Buritis Ltda - COTRASERB, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ n° 03.137.185/0001- 79, com sede provisória na Avenida Central n° 1.049 e Foro na Comarca em Buritis-MG.
        Art. 2º. 
        O Executivo Municipal, regulamentará por decreto a presente Lei.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis - MG, 27 de Março de 2001.

             

             

            JOSÉ/VICENTE DAMASCENO
            Prefeito do Município de Buritis

            CLARINDO FONSECA FILHO
            Assessor Jurídico

               

              "Este texto não substitui o texto original"