SAPL - Câmara Municipal de Buritis

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 30.000,00 AО ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.

O Povo, por intermédio dos seus representantes, aprova e o prefeito municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, através de
Decreto, ao Orçamento vigente, no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais), à
seguinte dotação orçamentária:

0204 - Secretaria de Educação Esporte e Lazer
08- Educação e Cultura
44- Ensino Superior
205 - Ensino de Graduação
2.076 - Apoio ao Ensino Superior
3132-Outros Serviços e Encargos
Valor R$ 30.000,00

Art. 2º.

Para acorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação
orçamentária, no importe de R$ 30.000,00, do orçamento vigente:

0207- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
04- Agricultura Promoção e Extensão Rural
111- Extensão Rural
1037 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas
4120- Equipamentos e Materiais Permanentes
Valor R$ 30.000,00

Art. 3º.

Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Abril de 2001.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritis-MG., 02 de Julho de 2001

JOSÉ VICENTE DAMASCENO
Prefeito do Município de Buritis

Projeto de Lei 016/2001. Aprovado em segunda votação por 09 votos a favor e 00 votos contra. Sala das sessões,02/07/2001.
Autor: Executivo Municipal

Lei nº 858, de 02 de julho de 2001