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Lei nº 861, de 15 de outubro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

861

2001

15 de Outubro de 2001

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ART. 1º E ART. 4º DA LEI N.º 853/2001, DE 11 DE JUNHO DE 2001.

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Altera o(a)  Lei nº 853, de 11 de junho de 2001
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DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ART. 1º E ART. 4º DA LEI N.º 853/2001, DE 11 DE JUNHO DE 2001.
    O povo, pôr seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei:
      Art. 1º. 

      Os incisos I e II do art. 1º da Lei n.º 853/2001, de 11 de Junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

       

      "Art. 1° - ...

      I - se pagos até a data de 15 de Dezembro de 2001, com desconto de 30% (trinta pôr cento) do valor total do débito;

      II - se pagos parcelarmente em até 02(duas) prestações mensais e sucessivas, com desconto de 20% (vinte pôr cento) do valor total do débito.

        Art. 2º. 

        O art. 4° da Lei n.° 853/2001, de 11 de Junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

         

        "Art. 4°. O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto no inciso II do artigo primeiro desta lei, impreterivelmente em até o dia 19 de Novembro de 2001."

          Art. 3º. 
          Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

              Buritis - MG, 15 de Outubro de 2001

               


              JOSÉ VICENTE DAMASCENO
              Prefeito Municipal


              Projeto de lei n° 018/2001. Aprovado em primeira votação por 09x00,em 01/10/01.
              Aprovado em Segunda votação por 09x00,em 08/10/01. Autor: Executivo Municipal.

                 

                "Este texto não substitui o texto original"