Lei nº 868, de 31 de dezembro de 2001

Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 162, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do anexo I.

As prioridades e metas para o ano 2002 conforme estabelecido no art. 2º da Lei n.° 859, de 02 de julho de 2001, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2002, estão especificados no Anexo I a esta Lei.

A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.

A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.

O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores, até o dia 30 de Maio de cada exercício a partir de 2003, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.