Lei nº 1.337, de 17 de dezembro de 2015
Art. 1º.
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 206, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e
fundos.
Art. 2º.
O Orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 61.500.00,00 (sessenta
e um milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º.
As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITA POR FONTES | |
Receitas Correntes | |
Receita Tributária | 3.512.408,00 |
Receitas de Contribuições | 60.000,00 |
Receita Patrimonial | 401.500,00 |
Receita de Serviços | 193.00,00 |
Transferências Correntes | 59.306.785,00 |
Outras Receitas Correntes | 221.800,00 |
Sub Total | 63.725.493,00 |
Dedução para Formação do Fundeb | -7.083.080,00 |
RECEITAS DE CAPITAL | |
Operações de Crédito | 50.000,00 |
Alienação de Bens | 99.000,00 |
Transferências de Capital | 5.565.000,00 |
Sub Total | 5.714.000,00 |
TOTAL GERAL | 61.500.000,00 |
Art. 4º.
As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com os seguintes
desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO | |
LEGISLATIVA | 2.350.000,00 |
ADMINISTRAÇÃO | 9.607.116,38 |
SEGURANÇAPÚBLICA | 237.207,38 |
SAÚDE | 13.007.972,00 |
ASSISTÊNCIASOCIAL | 4.219.745,53 |
EDUCAÇÃO | 24.761.195,51 |
CULTURA | 1.096.481,66 |
URBANISMO | 1.545.330,28 |
HABITAÇÃO | 1.000,00 |
SANEAMENTO | 109.222,77 |
AGRICULTURA | 1.469.898,65 |
COMÉRCIOESERVIÇOS | 13.992,88 |
ENERGIA | 600.000,00 |
TRANSPORTE | 519.405,00 |
DESPORTOELAZER | 420.012,09 |
ENCARGOSESPECIAIS | 1.479.112,21 |
RESERVADECONTIGÊNCIA | 62.307,66 |
TOTAL | 61.500.000,00 |
| DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO | |
| CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS | 2.350.000,00 |
| GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITО | 1.265.990,82 |
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 5.937.585,89 |
| SECRETARIA M. DE FAZENDA | 1.845.737,43 |
| SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 26.141.703,15 |
| SECRETARIA M. DE OBRAS PÚBLICAS | 3.067.815,02 |
| SECRETARIA M. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | 1.487.891,53 |
| SECRETARIA M. DE SAÚDE | 13.207.972,00 |
| SECRETARIA M. DE AÇÃO SOCIAL | 4.219.745,53 |
| SEC. M. DE JUVENTUDE, ESPORTE, LAZER E TURISМO | 371.441,35 |
| SECRETARIA M. DE TRANSPORTES | 1.604.117,28 |
| TOTAL | 61.500.000,00 |
| DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 33.343.901,48 |
| JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA | 130.000,00 |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 24.145.620,65 |
| SUB TOTAL | 57.619.522,13 |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| INVESTIMENTOS | 3.068.170,21 |
| AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | 750.000,00 |
| SUB TOTAL | 3.068.170,21 |
| RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS | 62.307,66 |
| SUB TOTAL | 62.307,66 |
| TOTAL | 61.500.000,00 |
Art. 5º.
Fica o Executivo autorizado a:
I –
A abrir créditos suplementares no limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento
nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2016, podendo,
para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43
da Lei 4.320/64;
II –
a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2016,
podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de
100% (cem por cento) de receita realizada;
III –
A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2016,
podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior;
IV –
A abrir créditos suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos à
despesa financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos não incluídas
nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320 de 1964, para alterações ou
inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em
projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos
adicionais;
V –
os recursos oriundos de convênios não previsto no Orçamento da Receita, ou o seu
excesso, poderão ser utilizados por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte
de recurso para abertura de crédito adicional suplementar ou especial de atividades, projetos
ou operações especiais, obserwando o disposto no parágrafo único do art. 8° da Lei
Complementar n° 101/2000;
VI –
Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
VII –
a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais
que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2016, podendo para tanto,
utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.
Art. 6º.
As dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei em créditos adicionais poderão ser
modificadas, independente de formalização legal específica, desde que no âmbito da mesma
unidade orçamentária e do mesmo programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o
grupo de natureza da despesa, e devidamente justificadas, visando atender às necessidades de
execução, para transpor entre fontes de recursos.
§ 1º
As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito adicional
suplementar.
§ 2º
As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de Decreto
Executivo.
Art. 7º.
Até 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo
estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único
Não estabelecida à programação determinada no caput deste artigo, a
entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do
§ 2° do art. '29 A' da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos)
do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
"Este texto não substitui o texto original"