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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 980, de 02 de maio de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

980

2005

2 de Maio de 2005

RECONHECE DÍVIDA DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Reconhece Divida do exercício anterior e dá outras providencias.
    A Câmara Municipal de Buritis, Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer dívida do exercício de 2004, com a empresa PITHAN Tecnologia Ltda, registrada no CNPJ sob o n° 05.679.205/0001-29, com sede na Avenida Dr. Victor do Amaral, nº 588, sala 25, bairro centro, Araucária, Paraná, no valor de R$ 373.000,00 (trezentos e setenta e três mil reais).
        Art. 2º. 
        O valor constante do artigo 1º desta Lei, refere-se a termo aditivo ao contrato TP n° 004/004, firmado em 05.11.2004, não empenhado pela Administração anterior, por falta de dotação orçamentária, com o objeto de construir 50 (cinqüenta) unidades habitacionais, do convênio firmado com a Caixa Econômica Federal.
          Art. 3º. 
          Para o reconhecimento da divida fica, também o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo nas mesmas condições estabelecidas no instrumento original.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Buritis, 02 de maio de 2005.

               


              Dr. Keny S. Rodrigues
              Prefeito Municipal - Buritis-MG

               


              PROPOSIÇÃO DE LEI N° 013/2005, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, APROVADA EM 29/04/2.005, SEM EMENDAS. PUBLICADA E SANCIONADA SEM VETO EM 02/05/2005.

                 

                "Este texto não substitui o texto original"