SAPL - Câmara Municipal de Buritis

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 107.400,00

O Povo de Buritis, por seus representantes legais, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Especial e suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 107.400,00 (cento e sete mil e quatrocentos reais), para cobrir despesas em dotações da Secretaria Municipal de Educação, para Reforma e Ampliações de Escolas Municipais, nas seguintes dotações orçamentárias.

I –

Crédito Especial

FICHA DOTAÇÃO VALOR
02.09.01.08.122.0405.2099 - Administração da Secretaria
513-4.4.90.52.01 - Bens Móveis....................................................................................................................................................... R$ 7.000,00
02.09.02.08.421.0803.2137 - Ароio ao Programa Agente Jovem
514-4.4.90.52.01 - Bens Móveis......................................................................................................................................................... R$ 10.000,00
02.09.02.08.244.0801.2143 - Associação de Artesões, Artistas Plásticos e Produtores Caseiros de
Buritis
515-3.350.43.00 Subvenções Sociais. .............................................................................................................................................. R$. 4.800,00
02.04.02.12.361.1202.1070-Reforma e Ampliação de Escolas Municipais
516- 4.4.90.51.02 - Obras e Instalações de Domínio Patrimonial.. .........................................................................................R$ 85.000,00

II –

Suplementação:

02.09.02.08.241.0805.2104 - Associação do Grupo 3ª Idade Alegria de Viver
443 -3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais.....................................................................................................R$ 600,00
TOTAL..............................................................................................................................R$107.400,00

Art. 2º.

Para acorrer o disposto no artigo anterior, ficam anuladas as seguintes dotações Orçamento vigente, no valor do crédito especial, nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64.

FICHA DOTAÇÃO VALOR

02.10.09.272.0901.2141 - Previdência Social Inativos e Pensionistas
503-3.1.90..03.00 -Pensões ............................................................................................................................................................R$ 90.000,00

02.11.01.28.543.0000.2142. Amortização da Dívida
506-4.6.90.71.03 - Parcelamento da Dívida - IPSEMG. .........................................................................................................R$ 17.400,00
TOTAL .....................................................................................................................................................................................................R$ 107.400,00

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Buritis, 17 de maio de 2005.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI N° 023/2005, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, APROVADA
CONFORME PROPOSIÇÃO 022/05 SEM EMENDAS NO DIA 16/05/2005.. PUBLICADA
SANCIONADA SEM VETO EM 17/05/2005

Lei nº 982, de 17 de maio de 2005