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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.000, de 17 de outubro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1000

2005

17 de Outubro de 2005

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 2.191.393,17 (DOIS MILHÕES CENTO E NOVENTA E UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Abre Crédito Adicional Suplementar no importe de R$ 2.191.393,17 (Dois Milhões cento e noventa e um mil, trezentos e noventa e três reais e dezessete centavos), e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica aberto Crédito Suplementar no importe de R$ 2.191.393,17 (Dois Milhões cento e noventa e um mil, trezentos e noventa e três reais e dezessete centavos), às seguintes dotações do Orçamento vigente:

         

        FICHA

        DOTAÇÃO

        VALOR

        5002.02.01.04.122.0405.2011.3.1.90.01.01R$ 20.500,00
        5202.02.01.04.122.0405.2011.3.1.90.09.00R$ 300,00
        5302.02.01.04.122.0405.2011.3.1.90.34.00R$ 10.000,00
        5502.02.01.04.122.0405.2011.3.1.90.34.00R$ 2.000,00
        6102.02.01.04.122.0405.2012.3.3.70.41.00R$ 16.000,00
        6302.02.01.04.122.0405.2013.3.1.90.11.01R$ 30.000,00
        6602.02.01.04.122.0405.2014.3.1.90.09.00R$ 120,00
        6702.02.01.04.122.0405.2014.3.1.90.11.01R$ 4.000,00
        9202.02.01.09.272.0901.2023.3.1.90.13.00R$ 10.000,00
        9502.03.01.04.122.0405.2024.3.1.90.01.01R$ 1.500,00
        9702.03.01.04.122.0405.2024.3.1.90.11.01R$ 5.000,00
        12102.04.01.09.272.0901.2029.3.1.90.13.00R$ 28.000,00
        12302.04.01.12.122.1201.2030.3.1.90.01.01R$ 34.800,00
        12702.04.01.12.122.1201.2030.3.1.90.34.00R$ 2.000,00
        13502.04.01.12.367.1205.2032.3.1.90.11.01R$ 13.000,00
        14002.40.01.12.306.1206.2034.3.3.90.30.01R$ 80.000,00
        15502.04.02.12.361.1202.2035.3.1.90.11.01R$ 28.552,63
        15602.04.02.12.361.1202.2035.3.1.90.34.00R$ 25.000,00
        16602.04.02.12.361.1202.2037.3.3.90.30.01R$ 80.000,00
        16902.04.03.09.272.0901.2038.3.1.90.13.00R$ 20.000,00
        17202.04.03.12.365.1204.2039.3.1.90.09.00R$ 2.000,00
        17402.04.03.12.365.1204.2039.3.1.90.34.00R$ 10.500,00
        18002.04.04.09.272.0901.2040.3.1.90.13.00R$ 800,00
        18302.04.04.12.362.1203.2041.3.1.90.11.01R$ 10.000,00
        19102.04.05.12.361.1202.2042.3.1.90.09.00R$ 600,00
        19202.04.05.12.361.1202.2042.3.1.90.11.01R$ 300.000,00
        19302.04.05.12.361.1202.2042.3.1.90.34.00R$ 200.000,00
        20002.04.05.12.361.1202.2044.3.3.90.36.00R$ 300.000,00
        20102.04.05.12.361.1202.2044.3.3.90.39.01R$ 70.000,00
        20202.04.06.09.272.0901.2046.3.1.90.13.00R$ 28.000,00
        23002.04.07.13.392.1301.2054.3.1.90.11.01R$ 14.000,00
        23102.04.07.13.392.1301.2054.3.1.90.34.00R$ 2.000,00
        23602.04.07.13.392.1301.2055.3.1.90.09.00R$ 110,00
        25002.05.01.04.122.0405.2058.3.1.90.01.01R$ 6.000,00
        25102.05.01.04.122.0405.2058.3.1.90.03.00R$ 1.000,00
        25302.05.01.04.122.0405.2058.3.1.90.11.01R$ 22.000,00
        27102.05.01.15.452.1501.2061.3.1.90.11.01R$ 46.000,00
        28402.06.01.04.122.0405.2063.3.1.90.11.01R$ 55.000,00
        29102.06.01.09.272.0901.2064.3.1.90.13.00R$ 5.000,00
        34202.08.01.10.122.0405.2082.3.1.90.09.00R$ 300,00
        34302.08.01.10.122.0405.2082.3.1.90.11.01R$ 80.000,00
        35602.08.02.10.301.1002.2085.3.1.90.11.01R$ 37.000,00
        36402.08.02.10.305.1004.2086.3.1.90.11.01R$ 39.000,00
        37302.08.02.10.302.1005.2087.3.1.90.09.00R$ 250,00
        37402.08.02.10.302.1005.2087.3.1.90.11.01R$ 115.000,00
        37902.08.02.10.302.1005.2087.3.3.90.36.00R$ 80.000,00
        38002.08.02.10.302.1005.2087.3.3.90.39.01R$ 153.700,54
        38102.08.02.10.302.1005.2088.3.1.90.09.00R$ 230,00
        38202.08.02.10.302.1005.2088.3.1.90.11.01R$ 35.000,00
        38902.08.02.10.302.1006.2089.3.1.90.11.01R$ 3.000,00
        40302.08.02.10.304.1009.2093.3.1.90.11.01R$ 20.000,00
        40902.08.02.10.305.1007.2094.3.1.90.09.00R$ 100,00
        41002.08.02.10.305.1007.2094.3.1.90.11.01R$ 28.000,00
        42402.09.01.08.122.0405.2099.3.1.90.09.00R$ 230,00
        42502.09.01.08.122.0405.2099.3.1.90.11.01R$ 38.000,00
        43502.09.01.08.243.0803.2101.3.1.90.11.01R$ 4.800,00
        44902.09.02.08.243.0803.2105.3.1.90.11.01R$ 3.000,00
        50702.11.01.28.843.0000.9003.4.6.90.71.01R$ 70.000,00

        Total

        		 R$ 2.191.393,17

         

          Art. 2º. 
          Como recurso à Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação com base nos art.43, II, $3° e 4° da Lei 4.320/64, no valor de R$ 2.191.393,17.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Buritis-MG, 17 de outubro de 2005.

               


              Dr. Keny S. Rodsigues
              Prefeito Municipal - Buritis-MG

               


              Projeto de Lei n° 047/2005 de autoria do Executivo Municipal, aprovado pela Proposição de Lei nº
              043/2005 de 11/10/2005 e sancionada em17/10/2005, sem emendas.

                 

                "Este texto não substitui o texto original"