SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no município de Buritis, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono Seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam os estabelecimentos bancários que operam no Município obrigados a atender cada cliente no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento.

Art. 2º.

Para comprovação de tempo de espera, o usuário apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde constará impresso mecanicamente, o horário de recebimento da senha e o horário de atendimento.

§ 1º

Os estabelecimentos bancários que ainda não fazem uso desse sistema de atendimento ficam obrigados a fazê-lo no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

§ 2º

Vencido o prazo de 90 (noventa) dias, a fiscalização da Prefeitura Municipal acompanhará a implantação e o funcionamento do novo sistema bancário.

§ 3º

Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento.

Art. 3º.

As denúncias de descumprimento desta Lei serão feitas a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ou ao Ministério Público, e serão acompanhadas pelos fiscais da Prefeitura e demais órgãos competentes.

Art. 4º.

As sanções administrativas a que ficam sujeitos os estabelecimentos infratores serão as seguintes:

I –

Advertência formal, quando da primeira infração ou abuso;

II –

Multa no valor equivalente a 10.000 (dez mil) UFIR's, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, quando da primeira reincidência;

III –

Duplicação do valor da multa, em caso de reincidência;

IV –

O valor arrecadado com as multas será revertido para as instituições filantrópicas e/ou para a construção de áreas de lazer no município de Buritis.

V –

Suspensão do alvará de funcionamento por 6 (seis) meses, quando da segunda reincidência.

Art. 5º.

Os estabelecimentos bancários deverão afixar em local visível nas agências cópia da presente Lei.

Art. 6º.

O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis-MG, 17 de Outubro de 2005.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal.

Projeto de Lei nº 038/2005 de autoria do Vereador Edílson Lopes Santana, aprovado pela Proposição de
Lei nº 046/2005 de 11/10/2005 e sancionada em 17/10/2005, sem emendas.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.003, de 17 de outubro de 2005