SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.381, de 26 de dezembro de 2017

Cria o Conselho Municipal da Juventude - CMJ - e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal da Juventude - CMJ - com as seguintes atribuições:

I –

Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do município;

II –

Sugerir ao prefeito propostas de políticas públicas, projetos de lei ou outras iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos da juventude:

III –

Desenvolver em conjunto com as Secretarias estudos, debates e pesquisas relativas à questão da juventude;

IV –

Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da Juventude;

V –

Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude;

VI –

Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis municipal, estadual, nacional e internacional.

Art. 2º.

O Conselho Municipal da juventude será composto prioritariamente por jovens, sendo:

I –

Um representante do meio Rural indicado pelo sindicato da classe;

II –

Um representante da área empresarial indicado pela Associação Comercial e/ou CDL;

III –

.Um representante da Entidade Estudantil Municipal;

IV –

Um representante das instituições de ensino superior localizadas no município.

V –

Um representante dos movimentos religiosos do município, que tenham juventude organizada.

VI –

Cinco representantes do Poder Executivo, indicados pelas Secretarias com projetos voltados à juventude;

§ 1º

O Prefeito dará posse aos Conselheiros e seus suplentes;

§ 2º

Os Conselheiros elegerão entre si três nomes dos quais o Prefeito indicará presidente, ficando a cargo do Conselho a indicação do Secretário Geral;

§ 3º

O mandato dos Conselheiros, de seus respectivos suplentes e do Presidente do Conselho será de dois anos, permitida a recondução por igual período;

§ 4º

O poder executivo providenciará a publicação de edital que será amplamente divulgado, a fim de noticiar, a tantos quantos venham a se interessar, a abertura de vagas para o Conselho e o respectivo cronograma para preenchimento das vagas.

Art. 3º.

Ao presidente do Conselho compete:

I –

Convocar e presidir as sessões do Conselho;

II –

Proferir o voto de qualidade;

III –

Dirigir a Secretaria Executiva;

IV –

Orientar a elaboração e execução

V –

Fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho;

VI –

Fixar as atribuições dos demais membros;

Art. 4º.

O Suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado por órgãos da Administração Pública Municipal e o caráter, a natureza e as condições que será prestado serão definidos pelo regulamento desta lei.

Art. 5º.

Todos os órgãos da Administração Municipal têm a obrigação de repassar ao Conselho dados, informações e documentos inerentes a ações e medidas administrativas relacionadas com a juventude.

Art. 6º.

A função de Conselheiro não será remunerada nem implicará em vínculo com o poder público, sendo considerado de relevante serviço público.

Parágrafo único

Os Conselheiros poderão fazer jus a uma ajuda de custo correspondente ao deslocamento e alimentação.

Art. 7º.

É facultado ao Conselho Municipal de juventude solicitar servidores públicos da administração pública direta e indireta para formação de equipe técnica e de apoio administrativo, bem como de pareceres necessários á consecção dos seus objetivos.

Art. 8º.

As manifestações do Conselho terão caráter propositivo ou consultivo, conforme a natureza do assunto e sua efetiva necessidade:

I –

-Função consultiva, quando provocado a emitir juízo aos projetos, encaminhados pelo órgão executivo, por meio de pareceres.

II –

Função propositiva, quando formular politicas de consenso, devidamente pactuadas e harmonizadas com os diversos atores da sociedade representados no Conselho e do poder público municipal.

Art. 9º.

Fica criado o Fundo de Integração da Juventude FINJUV - destinado a gerir recursos e financiar parte das atividades do Conselho Municipal da juventude.

§ 1º

O Fundo de Integração da juventude será constituído por:

I –

Dotações orçamentárias;

II –

Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e/ou não governamentais;

III –

Doações particulares;

IV –

Legados;

V –

Contribuições voluntárias;

VI –

Produto das aplicações dos recursos disponíveis;

VII –

Produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados.

§ 2º

-O Fundo de Integração da Juventude será gerido pelo órgão de juventude municipal, auxiliada por um Conselho de Administração, eleito entre os membros do Conselho Municipal da Juventude, garantida a paridade de representação entre as entidades e órgãos governamentais.

§ 3º

O Fundo prestará contas, obrigatoriamente, ao Conselho Municipal de Juventude, à contabilidade do Município e ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 10.

Caberá ao Conselho Municipal da Juventude instituir seu regimento interno e dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de noventa dias após sua instalação.

Art. 11.

O Conselho de que se trata esta lei não substitui o Conselho Municipal da infância e Adolescência nas atribuições que a eles são conferidas pela legislação própria de defesa e proteção da Criança e do Adolescente.

Art. 12.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Buritis, 02 de Setembro de 2009.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Proposição de Lei 029 de 01/09/09, ref. Proj. de Lei 023/09. do Executivo

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.157, de 02 de setembro de 2009