SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Estima a receita e Fixa a despesa do Município de Buritis para o Exercício financeiro de 2.010 e dá outras providências...

O povo do Município de Buritis, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei estima a Reccita e Fixa a despesa do Município para o Prefeito do Municipio para o exercício financeiro de 2.010, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

Art. 2º.

O Orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 39.520.000,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e vinte mil reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 3º.

As receitas serão realizadas mediante arrecadação do tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA	1.779.995,78
RECEITA PATRIMONIAL	693.732,00
RECEITA DE SERVIÇOS	288.080,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES	34.485.001,82
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	622.680,24
SUB TOTAL	37.869.489,84
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO FUNDEB	3.782.160,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	3.628.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS	100.880,00
TRANSFERENCIA DE CAPITAL	5.331.790,16
SUB TOTAL	5.432.670,16
TOTAL GERAL	39.520.000,00

Art. 4º.

As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
LEGISLATIVA	1.331.200,00
ADMINISTRATIVA	5.361.044,00
SEGURANÇA PÚBLICA	70.000,00
AÇÃO SOCIAL	2.658.765,00
PREVIDENCIA SOCIAL	656.667,20
SAÚDE	9.849.920,00
EDUCAÇÃO	13.087.263,00
CULTURA	377.520,00
URBANISMO	1.085.100,00
HABITAÇÃO	50.000,00
SANEAMENTO	279.720,00
AGRICULTURA	2.054.580,80
COMERCIO E SERVIÇOS	52.040,00
ENERGIA	31.200,00
TRANSPORTE	910.400,00
DESPORTO E LAZER	813.020,00
]ENCARGOS ESPECIAIS	851.040,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	520,00
TOTAL	39.520.000,00

DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS	1.331.200,00
GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO	968.724,00
SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	2.882.840,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA	976.820,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER	4.122.027,20
SECRETARIA M. TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS	2.137.820,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	10.057.920,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL	2.741.965,00
TOTAL	39.520.000,00

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS E ECONOMICAS
DESPESAS CORRENTES	33.870.780,20
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	16.829.193,20
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	17.041.587,00
SUB TOTAL	33.870.780,20
DESPESAS DE CAPITAL	5.648.699,80
INVESTIMENTOS	5.247.659,80
AMORTIZAÇÃO	401.040,00
SUB TOTAL	5.648.699,80
RESERVA DE CONTIGENCIA	520,00
RESERVA DE CONTIGENCIA	520,00
SUB TOTAL	520,00
SUB TOTAL	39.520.000,00

Art. 5º.

Fica o Executivo autorizado a:

I –

A abrir Créditos Suplementares no limite de 30 % (trinta por cento) do total do orçamento nas dotações que fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2.010, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.

II –

A abrir Créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.010, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00 % (cem por cento) da receita realizada.

III –

A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.010, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.

IV –

Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

V –

Proceder à realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas.

VI –

Criar elementos de despesas dentro dos projetos/programas sem alteração do valor pactuado nas ações governamentais.

Art. 6º.

Até 30 dias da publicação da Lei Orçamentária, do Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo

Parágrafo único

Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal. Para atender ao disposto, do inciso III do § 2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 9um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis-MG., 18 de novembro de 2009.

Dr. Keny Soares Rodrigues

Prefeito Municipal de Buritis

Proposição de Lei 046, ref. Projeto de Lei 031/09 do Executivo Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.168, de 17 de novembro de 2009