SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Cria a Casa do Artesão e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Ação Social, Casa do Artesão.

Art. 2º.

A Casa do Artesão tem como objetivo:

I –

Controlar e manter atualizado o registro dos pequenos artesãos do Município;

II –

Promover formação, capacitação, qualificação e reciclagem para os pequenos artesãos e facilitadores de oficinas dos projetos e programas sociais;

III –

Divulgar e comercializar o artesanato regional;

IV –

Concentrar todos os trabalhos desenvolvidos, criando um ponto de referência artesanal, para aumentar a renda dos artesãos;

V –

Identificar os artesãos e as atividades artesanais, conferindo-Ihes maior viabilidade, valorização e comercialização dos artesanatos produzidos no Município;

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis, 19 de Novembro de 2010.

Dr. Keny Scares Rodrigues
Prefeito Municipal

Proposição de Lei 038/2010. Ref. Projeto de Lei 015/2010; Do Executivo Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.198, de 18 de novembro de 2010