Lei Complementar nº 58, de 24 de setembro de 2009
Art. 1º.
Todos os assuntos relacionados com as ações e serviços de saúde
serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, nas normas técnicas
especiais, portarias e resoluções, a serem determinadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, respeitadas, no que couber, a Legislação Federal e
Estadual vigente.
Art. 2º.
É reconhecido o direito do indivíduo, como sujeito das ações e serviços
em saúde, de:
I –
ter garantido e respeitado o sigilo sobre os dados pessoais revelados;
II –
obter informações e esclarecimentos adequados a respeito das ações e
serviços de saúde prestados, sobre situações atinentes à saúde coletiva e,
quando for o caso, sobre seu estado de saúde, a evolução do quadro
nosológico e possíveis alternativas de tratamento;
III –
decidir livremente sobre a aceitação ou recusa à assistência oferecida
pelos serviços de saúde e pela sociedade, salvo em casos que caracterizem
riscos à saúde da coletividade.
Art. 3º.
O Município possuirá uma ouvidoria, incumbida de detectar e receber
denúncias e reclamações referentes às ações e serviços de saúde,
encaminhando as aos órgãos competentes para providências necessárias com
vistas à solução dos problemas detectados.
Art. 4º.
Constitui dever de o Município consolidar o direito de cidadania,
configurando saúde como processo social que determina às pessoas e à
coletividade condições de bem estar físico e mental.
Art. 5º.
Os recursos financeiros do SUS serão depositados cm conta especial,
movimentada pela Secretaria Municipal de Saúde sob fiscalização do Conselho
Municipal de Saúde.
§ 1º
A gestão financeira se fará por meio do Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º
Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados em âmbito
do SUS serão repassados pelo Município ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º.
O Gestor Municipal de Saúde observará no planejamento e na
organização dos serviços as diretrizes da política nacional e estadual de saúde.
Art. 7º.
Será garantida a participação popular na gestão do Sistema Municipal
de Saúde, em âmbito municipal, através do Conselho Municipal de Saúde e
das Conferências Municipais de Saúde.
Art. 8º.
Sujeitam-se a esta Legislação todos os estabelecimentos de serviços de
saúde e de interesse à saúde, sejam de caráter privado, público ou
filantrópicos, assim como outros locais que ofereçam riscos à saúde.
Art. 9º.
Sem prejuízo de outras atribuições e as conferidas pelos órgãos
oficiais, compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I –
promover por todos os meios o planejamento, educação, orientação,
controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo
território do Município;
II –
planejar e organizar os serviços de atenção e vigilância à saúde individual e
coletiva, tendo como base o perfil epidemiológico do Município;
III –
prestar assistência individual e coletiva à população, por meio de ações de
proteção, promoção e recuperação da saúde, garantindo acesso igualitário e universal em todos os níveis de complexidade;
IV –
celebrar convênios com instituições de caráter público, filantrópico e privado, visando ao melhor cumprimento desta Lei;
V –
celebrar consórcios intermunicipais, visando à integralidade e as melhorias
na qualidade dos serviços prestados, assim como ao controle de produtos de
interesse da saúde;
VI –
garantir a adequação dos recursos humanos disponíveis no setor saúde às
necessidades específicas da população e serviços a serem prestados;
VII –
promover a capacitação e a valorização dos recursos humanos existentes
no SUS, visando a aumentar a eficiência dos serviços no setor de saúde;
VIII –
promover, orientar e coordenar estudos de interesse da saúde pública;
IX –
fiscalizar, controlar e avaliar os procedimentos, equipamentos
tecnologias utilizados no SUS;
X –
prestar assistência farmacêutica aos usuários do SUS, garantindo maior
acessibilidade aos medicamentos e componentes farmacêuticos básicos,
através da organização, controle, fiscalização e distribuição dos mesmos;
XI –
na contratação de serviços de saúde pelo SUS, considerar padrões de
qualidade dos equipamentos, produtos e procedimentos;
XII –
exercer o poder de polícia sanitária do Município.
§ 1º
O Município poderá, através de seus órgãos competentes, utilizar se da
rede de serviços públicos como campo de aplicação para o ensino, a pesquisa
e o treinamento em saúde pública.
§ 2º
O poder de policia sanitária do Município tem como finalidade promover
e fazer cumprir normas para o melhor exercício das ações de vigilância
sanitária, epidemiológica, controle de zoonoses e a saúde do trabalhador,
visando ao beneficio da coletividade e do próprio Município.
Art. 10.
A Secretaria Municipal de Saúde possuirá unidades de serviços
básicos de saúde interrelacionadas com as unidades de maior complexidade,
para onde poderão encaminhar sob garantia de atendimento a clientela que
necessitar de cuidados especializados.
Art. 11.
A Secretaria Municipal de Saúde fará o controle e a avaliação da
qualidade dos serviços de saúde prestados no âmbito do Município, por
entidades públicas, filantrópicas e privadas conveniadas com o Sistema Único
de Saúde.
Art. 12.
As ambulâncias públicas e os veículos utilizados para o transporte de
pacientes por prestadores de serviços de saúde serão mantidos sempre em
boas condições higiênicas e desinfetados, de modo a impedir a transmissão de
agentes patógenos e parasitários, de acordo com a autoridade sanitária.
Parágrafo único
Em caso de transporte de portadores de doenças contagiosas,
a desinfecção será imediata.
Art. 13.
Os estabelecimentos de prontos socorros deverão ser estruturados
para prestar atendimento às urgências e emergências, devendo garantir todas
as manobras de sustentação da vida e dar continuidade à assistência no local
ou em outra unidade referenciada.
Art. 14.
Serão adotadas medidas de atenção especial à criança, ao idoso, aos
portadores de deficiência e aos acometidos de transtorno mental.
§ 1º
No tocante à saúde mental, serão adotados procedimentos terapêuticos
que visem a reinserção do paciente na sociedade e na família, dando se
preferência às ações extra hospitalares.
§ 2º
A internação psiquiátrica será utilizada como último recurso terapêutico
e objetivará, sempre, a mais breve recuperação do paciente.
Art. 15.
A vigilância epidemiológica acompanhará as doenças e agravos à
saúde, assim como a detecção е о сonhecimento de seus fatores
determinantes, através da sistematização de informações, realização de
pesquisas, inquéritos, investigações e levantamentos necessários à elaboração
e execução de planos e ações, visando ao seu controle e/ou erradicação.
Art. 16.
São considerados como de notificação compulsória, no âmbito do
Município, casos ou óbitos suspeitos ou confirmados das doenças
classificadas de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional, de relação
elaborada pelo Ministério da Saúde e aquelas enumeradas em Normas
Técnicas Especiais.
Parágrafo único
A relação das doenças caracterizadas como de notificação
compulsória poderão ser modificadas mediante normatização posterior, de
acordo com a epidemiologia das mesmas.
Art. 17.
São obrigados à notificação de casos de doenças transmissíveis à
Secretaria Municipal de Saúde, os médicos e demais profissionais de saúde no
exercício da profissão.
§ 1º
Os responsáveis por escolas, creches ou quaisquer outras habitações
coletivas públicas ou privadas, ao tomarem conhecimento ou suspeitarem de
casos de doenças transmissíveis, comunicarão o fato à autoridade sanitária
competente.
§ 2º
Os médicos veterinários, no exercício de sua profissão, notificarão os
casos identificados de zoonoses.
Art. 18.
Os cartórios de registro civil ficam obrigados a remeter ao SUS, nos
prazos por ele determinados, cópias das declarações de óbitos ocorridos no
Município.
Art. 19.
Na ocorrência de casos de doenças transmissíveis e agravos à saúde,
caberá à autoridade sanitária, quando julgar pertinente, proceder à
investigação epidemiológica, à definição das medidas de controle a adotar e a
execução das ações que lhe couberem.
§ 1º
A autoridade sanitária deverá realizar investigação e inquéritos junto a
grupos populacionais, sempre que julgar necessário ao controle e/ou
erradicação de doenças e agravos à saúde.
§ 2º
No controle de endemias e zoonoses, a autoridade sanitária poderá,
considerados os procedimentos técnicos pertinentes, exigir a eliminação de
focos, reservatórios e animais que, identificados como fontes de infecção,
contribuam para a proliferação e dispersão de agentes etiológicos vetores.
§ 3º
A autoridade sanitária, sempre que julgar necessário exigirá exames
clínicos e/ou laboratoriais.
Art. 20.
O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde e em
articulação com demais órgãos oficiais de fiscalização, exercerá a vigilância
sanitária de produtos, locais, equipamentos, estabelecimentos e/ou
prestadores de serviços, que direta ou indiretamente, possam interferir nas
condições de saúde coletiva ou individual.
Parágrafo único
No desempenho das ações previstas neste artigo serão
empregados métodos científicos e tecnológicos adequados às normas e padrões
vigentes, visando à maior eficácia no controle e fiscalização sanitária.
Art. 21.
A Vigilância Sanitária atuará nos estabelecimentos de serviços de
saúde e de interesse da saúde, no sentido de fiscalizar as condições
ambientais, a eficiência dos métodos e tecnologias adotados e a qualidade dos
serviços e produtos.
Parágrafo único
Para o exercício da vigilância e fiscalização, poderá a
autoridade competente:
I –
adotar normas e padrões sanitários definidos em Legislação, pertinentes;
II –
estabelecer normas técnicas especiais referentes às questões sanitárias
relativas a estes estabelecimentos e/ou serviços, de interesse peculiar do
Município.
Art. 22.
A Vigilância Sanitária deverá trabalhar em consonância com os
serviços de vigilância epidemiológica, de controle de zoonoses, de saúde do
trabalhador e atenção à saúde, com os órgãos de proteção ambiental, na busca de uma ação coordenada, objetiva e eficaz no controle dos agravos à
saúde.
Art. 23.
A Vigilância Sanitária trabalhará de forma complementar a
fiscalização de posturas municipais, no que diz respeito à criação de animais
em zona urbana, através da realização de avaliação e laudos técnicos
referentes a riscos e agravos à saúde.
Art. 24.
É expressamente proibida a criação de suínos na zona urbana do
Município, Vilas e Distritos.
Art. 25.
A criação das demais espécies de animais domésticos em zona urbana
será permitida desde que, por seu número, espécie e instalações, não
constituam focos de insalubridade, incômodo ou riscos à saúde pública, a
critério da autoridade competente.
Art. 26.
Todo animal encontrado em vias públicas desacompanhado de seu
dono é considerado vadio e passível de captura por parte da Administração
Municipal.
§ 1º
A captura, manutenção, resgate, adoção, doação, comercialização e
sacrifício dos animais vadios serão objetos de regulamentação por decreto do
Poder Executivo, Observando-se, o Código de Posturas do Município.
§ 2º
O Município não responde por indenização de qualquer espécie, no caso
de dano ou óbito do animal vadio apreendido.
Art. 27.
O serviço de saúde do trabalhador atuará em relação ao processo
produtivo e na vigilância dos ambientes de trabalho, visando à prevenção de
riscos e agravos à saúde.
Parágrafo único
A vigilância à saúde do trabalhador será exercida por
técnicos habilitados e autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 28.
A vigilância à saúde do trabalhador dar-se-á através da investigação,
fiscalização, normatização e controle do ambiente e das instalações
comerciais, industriais, agroindustriais e de prestadores de serviços de caráter
público, privado, filantrópico ou misto, com fins de garantir:
I –
condições sanitárias dos locais de trabalho;
II –
os maquinismos, os aparelhos e os instrumentos de trabalho, assim como
os dispositivos de proteção individual e coletiva;
III –
condições de saúde do trabalhador;
IV –
informação aos trabalhadores, entidades sindicais e empresas sobre os
riscos de acidente e de doenças do trabalho, bem como sobre os resultados de
fiscalização e avaliação ambiental e dos exames de saúde, respeitados os
princípios éticos;
V –
assistência ao trabalhador vitima de acidente de trabalho ou portador de
doença do trabalho, visando à sua recuperação e habilitação.
Parágrafo único
A vigilância à saúde do trabalhador abrange produtos,
serviços, procedimentos, métodos e técnicas dos ambientes de trabalho.
Art. 29.
Os profissionais e os estabelecimentos de serviços de saúde que
prestarem assistência a casos de acidentes e/ou doenças do trabalho estarão
obrigados a notificá-los à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 30.
É assegurado aos sindicatos o acompanhamento das ações de
fiscalização e controle executadas pelo órgão municipal relativas à saúde do
trabalhador.
Art. 31.
São obrigações do empregador, além daquelas estabelecidas na
Legislação em vigor:
I –
permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de
trabalho, a qualquer dia e horário, fornecendo as informações e dados
solicitados;
II –
em situação de risco grave e iminente no local de trabalho, paralisar as atividades, garantindo todos os direitos dos trabalhadores;
III –
notificar à Secretaria Municipal de Saúde sobre os casos de doença
profissional, doença do trabalho e acidentes de trabalho.
Parágrafo único
A administração pública, direta ou indireta, observará, na
contratação de serviços e obras, o respeito e a observância às normas relativas
à saúde e à segurança dos trabalhadores.
Art. 32.
É proibida a exigência, nos exames pré-admissionais, daqueles que
visem a dificultar o acesso ao mercado de trabalho ou que expressem
preconceitos de qualquer natureza.
Art. 33.
A autoridade sanitária poderá exigir o afastamento temporário dos
trabalhadores das atividades exercidas, quando julgar necessário ao controle
de doenças.
Art. 34.
As ações de vigilância e fiscalização da saúde do trabalhador serão
pautadas na Legislação e nas normas técnicas existentes, além das constantes
neste Código e na sua regulamentação.
Art. 35.
A vigilância sanitária fiscalizará todos os estabelecimentos de serviços
de saúde, de serviços de interesse da saúde, os ambientes de trabalho e outros
ambientes que ofereçam riscos à saúde, no Município.
Parágrafo único
Sem prejuízo da ação das autoridades sanitárias federais e
estaduais e em consonância com a Legislação pertinente, a autoridade
municipal terá livre acesso a qualquer estabelecimento e ambientes citados
neste artigo.
Art. 36.
Todos os estabelecimentos de serviços de saúde e de serviços de
interesse da saúde deverão possuir Alvará Sanitário e Caderneta Sanitária
autenticada.
§ 1º
Nos estabelecimentos de maior complexidade poderão ser adotados
instrumentos próprios de registro das ações de fiscalização, além dos citados
neste artigo, a fim de se garantir a efetividade e a qualidade das mesmas.
§ 2º
O Alvará Sanitário terá sua renovação anualmente, devendo o seu
requerimento ser protocolado até o último dia útil do mês de maio.
I –
o Alvará Sanitário deverá estar exposto em local visível dentro do
estabelecimento;
II –
a Caderneta Sanitária deverá ser apresentada sempre que exigida pela
autoridade competente.
§ 4º
Constarão da Caderneta Sanitária todas as infrações cometidas por
aqueles sujeitos às normas desta Lei e outras observações de interesse da
autoridade sanitária competente.
Art. 37.
Os órgãos e entidades públicas e as entidades do setor privado,
participantes ou não do SUS, estão obrigados a fornecer informações à
Secretaria Municipal de Saúde, na forma por ele solicitada, para fins de
planejamento, de controle e avaliação de ações, e de elaboração de estatísticas
de saúde.
Art. 38.
Os estabelecimentos deverão possuir condições adequadas para o
exercício das ações de saúde, adotando medidas de segurança que garantam a
proteção individual e coletiva, evitando riscos aos trabalhadores, pacientes,
clientes e circunstantes.
Art. 39.
Os estabelecimentos que executarem procedimentos em regime de
internação ou procedimentos invasivos de alta complexidade em regime
ambulatorial implantarão e manterão comissões e serviços de controle de
infecção hospitalar, conforme Legislação vigente.
Art. 40.
Todos os estabelecimentos de que trata este capítulo estarão sujeitos
às ações de avaliação e controle dos procedimentos, tecnologias e
equipamentos adotados.
Art. 41.
Todos os estabelecimentos de que trata este capitulo deverão atender
ao disposto neste artigo, sem prejuízo das exigências já especificadas em
artigos anteriores.
I –
serão mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de
modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu
ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e pinturas periódicas, de acordo com a autoridade sanitária
competente;
II –
deverão possuir instalações sanitárias dotadas de paredes
impermeabilizadas, água corrente, vasos sanitários, pia e sabão, toalhas,
papel higiênico e lixeiras e as instalações serão separadas por sexo, em
número suficiente ao conjunto de trabalhadores;
III –
as áreas destinadas ao armazenamento, acondicionamento e depósito de
produtos, matérias primas e materiais deverão ser adequadas ao volume de
produção e/ou comercialização do estabelecimento, a critério da autoridade
sanitária competente;
IV –
tais áreas possuirão luminosidade e ventilação suficientes à manutenção
da qualidade do ambiente e produtos, matérias primas e materiais
armazenados;
V –
os produtos, matérias primas e materiais armazenados ou depositados
deverão ser dispostos mantendo distanciamento do piso e paredes, de modo a
permitir a circulação de ar e a investigação e controle sobre roedores e outros
animais sinantrópicos;
VI –
os alimentos, produtos e matérias primas perecíveis e, ainda, aqueles que
por suas características especificas estejam sujeitos a maiores alterações em
decorrência da forma de acondicionamento deverão ser armazenados em
adequadas condições de temperatura, luminosidade, aeração e umidade, de
acordo com as especificações do produto e/ou orientação da autoridade
sanitária competente;
VII –
os trabalhadores deverão se apresentar em boas condições de higiene e
saúde, portando vestuário adequado aos trabalhos realizados, de acordo com a
autoridade sanitária competente;
VIII –
são proibidas as comercializações e/ou guarda de produtos não
compatíveis com a atividade dos mesmos;
IX –
a venda de saneantes, desinfetantes e similares nestes fica condicionada à
existência de local separado para estes produtos, aprovado pela autoridade
sanitária competente.
Parágrafo único
É vedado aos manipuladores de alimentos o manuseio de
dinheiro.
Art. 42.
As agências funerárias deverão cumprir, além das demais disposições
desta Lei, as seguintes determinações:
I –
fica proibido o embalsamamento e tamponamento de cadáveres nas
agências funerárias;
II –
fica proibida, às agências funerárias, a lavagem dos seus veículos de
serviços e transporte de cadáveres em vias públicas ou de forma que a água
utilizada na lavagem escorra para as mesmas;
III –
as urnas mortuárias e acessórios deverão ficar em depósitos e não
poderão ser expostos às vistas de pedestres e transeuntes;
IV –
ficarão obrigadas a plantões por sistema de rodízio, conforme escala
determinada pela autoridade competente do município;
V –
somente poderão ser instalados a uma distância mínima de 200 m
(duzentos metros) de hospitais públicos e particulares, prontos socorros e
postos de atendimento de emergências.
Parágrafo único
A agência que não estiver, eventualmente, escalada para o
plantão de que trata o inciso IV deste artigo, poderá atender os seus clientes
cadastrados cujos serviços tenham sido contratados exclusivamente pelo
sistema de consórcio.
Art. 43.
São proibidas a manutenção e a comercialização de animais vivos nos
estabelecimentos que comercializem alimentos.
Art. 44.
A venda de animais vivos para o consumo alimentar fica restrita
estabelecimentos destinados a esse fim.
Parágrafo único
É proibido o abate de animais nos estabelecimentos de que
trata este artigo.
Art. 45.
Todos os estabelecimentos produtores deverão possuir normas de
boas práticas de produção e de controle da qualidade dos produtos.
Art. 46.
Os estabelecimentos de hospedagem (hotéis, motéis, pensões
correlatos) deverão manter roupas de cama e banho desinfetadas e/ou
esterilizadas, através da utilização de produtos e métodos aprovados pela
autoridade sanitária competente.
Art. 47.
Os motéis manterão a disposição dos usuários preservativos e
materiais informativos destinados à prevenção de doenças sexualmente
transmissíveis.
Parágrafo único
A Secretaria Municipal de Saúde avaliará e aprovará
conteúdo das informações veiculadas pelos materiais informativos.
Art. 48.
Os institutos de beleza, barbearias, salão e congêneres deverão
manter todo o instrumental perfuro cortante e utensílios, assim como a
rouparia de cama e banho que entrem em contato direto com os usuários e
trabalhadores, desinfetados e/ou esterilizados, através de métodos aprovados
pela autoridade sanitária competente.
Art. 49.
As casas de diversão, cinemas, clubes recreativos e congêneres terão
acração natural e/ou artificial, suficiente à sua capacidade máxima de
lotação.
Art. 50.
As academias de natação, ginástica e estabelecimentos similares
deverão manter, como responsáveis técnicos, profissionais registrados em
conselhos de classe ou instituições afins.
Art. 51.
As creches, os lactários, asilos, escolinhas e similares só poderão
abrigar pessoas em número adequado às suas instalações, de acordo com a
autoridade sanitária competente.
Art. 52.
As piscinas de uso coletivas ou destinadas ao ensino e treinamento de
práticas esportivas serão mantidas em condições higiênicas sanitárias
satisfatórias e suas águas dentro de padrões físicos químicos adotados pelo
serviço de vigilância sanitária.
Parágrafo único
As instalações sanitárias serão separadas por sexo e em
número suficiente ao conjunto dos usuários.
Art. 53.
Os restaurantes, bares e similares deverão possuir instalações
sanitárias em número suficiente ao de usuários, além daquelas destinadas aos
trabalhadores, já mencionadas anteriormente.
Art. 54.
As empresas de beneficiamento de produtos de origem animal deverão
seguir as normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.
Art. 55.
As empresas de desratização, desinsetização, desinfestaçãoе
imunização de ambientes privados ou públicos deverão manter responsável
técnico, de acordo com norma vigente, observando ainda estas normas:
I –
utilizar produtos registrados e aprovados pelos órgãos competentes, sendo
sua aplicação condicionada às especificações do mesmo;
II –
proceder à manipulação e destinação final de embalagens de acordo com a
legislação vigente;
III –
fornecer aos trabalhadores equipamentos de proteção individual
adequados aos produtos utilizados, de acordo com o responsável técnico e a
autoridade sanitária competente;
IV –
possuir chuveiros para acesso de manipuladores e aplicadores de
produtos;
V –
possuir lavanderias para higienização dos equipamentos de proteção
individual;
VI –
registrar em livro próprio e fornecer ao usuário do serviço, no ato da
realização do mesmo, material informativo sobre os produtos utilizados em
que conste: nome, composição e classificação toxicológica dos produtos,
natureza do serviço, quantidade empregada por área e instrução quanto a
possíveis intoxicações.
Art. 56.
O comércio ambulante de interesse da saúde obedecerá a normas
desta Lei no que couber e sua autorização para funcionamento dar-se-á após
a aprovação da autoridade sanitária competente.
Art. 57.
Todo o produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou
produzido no Município estará sujeito à fiscalização sanitária municipal,
respeitando os termos desta Lei e a Legislação federal e estadual vigentes.
Art. 58.
Os alimentos produzidos e comercializados no âmbito do Município
obedecerão a padrões de qualidade determinados pela autoridade sanitária
municipal através de normas técnicas.
Art. 59.
É proibido qualquer procedimento de manipulação, beneficiamento ou
fabrico de produtos que concorram para adulteração, falsificação, alteração,
fraude ou perda de qualidade dos produtos.
Art. 60.
A fiscalização sanitária municipal deverá realizar análises de rotina
dos produtos cujo fabrico beneficiamento ou industrialização estejam sob sua inspeção e daqueles expostos à venda, no sentido de verificar sua
conformidade com os padrões de qualidade vigentes.
Parágrafo único
As análises fiscais e de controle obedecerão às normas
federais vigentes.
Art. 61.
Os alimentos destinados ao consumo, tenham ou não sofrido cocção,
deverão ser expostos em condições que possibilitem sua adequada proteção е
conservação, conforme critério da autoridade sanitária competente.
Art. 62.
O transporte de produtos e subproduto deverá ser adequado, preservando a integridade e qualidade dos mesmos.
Parágrafo único
Os veículos deverão atender às condições técnicas específicas
necessárias à segurança da coletividade e à conservação do tipo de produto
transportado.
Art. 63.
A Secretaria Municipal de Saúde participará da formulação da política
de saneamento e meio ambiente e da execução, no que lhe couber, no âmbito
do Município.
Art. 64.
A Secretaria Municipal de Saúde participará da aprovação de
loteamento e de parcelamento do solo, visando a garantir as condições
sanitárias necessárias para a proteção da saúde coletiva.
§ 1º
Fica proibido o loteamento em áreas de preservação ambiental, em áreas
aterradas com material nocivo à saúde e em áreas onde a poluição atinja
níveis inaceitáveis de acordo com as normas vigentes.
§ 2º
Os mananciais deverão ser protegidos, assegurando a qualidade das
fontes de captação de água.
Art. 65.
O órgão credenciado para o abastecimento de água fornecerá à
Secretaria Municipal de Saúde relatórios mensais do controle da qualidade da
água, que deverão ser avaliados segundo as normas vigentes.
Art. 66.
Sempre que o órgão competente da saúde pública municipal detectar
a existência de anormalidade ou falha no sistema de água e esgoto que
represente risco à saúde comunicará o fato aos responsáveis para imediatas
medidas corretivas.
Art. 67.
É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à
rede pública de abastecimento de água e à rede coletora de esgoto sempre que
estas existirem.
§ 1º
A ligação é de responsabilidade do proprietário do imóvel, cabendo ao
órgão responsável pelas redes de água e esgoto sua execução e ao usuário a
manutenção das instalações em bom estado de conservação e funcionamento.
§ 2º
Nos casos em que não existirem as redes, o serviço de vigilância
sanitária, em conjunto com os órgãos competentes, orientará os proprietários
quanto às medidas a serem adotadas.
Art. 68.
Toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outra procedência
feita à galeria de águas pluviais deverá ser desconectada desta e ligada à rede
pública coletora de esgoto.
Art. 69.
É de responsabilidade do poder público a coleta, o transporte e a
destinação final dos resíduos sólidos em condições que não representem riscos
ao meio ambiente e à saúde individual ou coletiva, inclusive nas Vilas e
Distritos.
Parágrafo único
Os resíduos de estabelecimentos de serviços de saúde terão
coleta separada dos resíduos domiciliares e, com destinação final adequada,
de modo a não apresentar riscos de proliferação de agentes patógenos e de
contaminação ambiental.
Art. 70.
A utilização de materiais oriundos de esgoto sanitário em atividades
agrícolas obedecerá às especificações e normas do órgão competente.
Art. 71.
As habitações, os terrenos não edificados e as construções em geral
deverão ser mantidos em condições que não propiciem a proliferação de
insetos, roedores, vetores e demais animais que representem risco à saúde.
Art. 72.
Considera-se infração, para os fins desta Lei e de suas normas
técnicas especiais, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas
legais regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem à
promoção, preservação e recuperação da saúde pública.
Art. 73.
Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa ou
concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
Art. 74.
Exclui a imputação de infração e causa decorrente de força maior ou
proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que venha
determinar avaria, deterioração de produtos ou bens de interesse da saúde
pública.
Art. 75.
As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente
com uma ou mais das penalidades seguintes, sem prejuizo das sanções penais
e civis cabíveis:
I –
advertência por escrito;
II –
pena educativa;
III –
multa no valor de 50 (cinqüenta) até 5.000 (cinco mil) UFPB;
IV –
apreensão de produtos e/ou animais;
V –
inutilização de produtos;
VI –
interdição/suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos;
VII –
proposição de cancelamento de registro de produtos;
VIII –
interdição parcial ou total de estabelecimentos;
IX –
cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
X –
cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento.
§ 1º
A pena educativa consiste em:
a)
divulgar a infração, com o objetivo de esclarecer o público consumidor ou a
clientela do estabelecimento acerca das medidas adotadas em relação ao ato
ou fato de natureza sanitária;
b)
reciclagem de dirigentes, técnicos ou funcionários do estabelecimento
infrator;
c)
veiculação, para a clientela, de mensagens educativas expedidas pela
Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º
A graduação da multa será definida pela autoridade sanitária de acordo
com a gravidade da infração cometida.
§ 3º
No caso de reincidência de infração prevista nesta Lei, as penalidades de
caráter pecuniário serão aplicadas em dobro, e assim sucessivamente.
Art. 76.
São infrações sanitárias:
I –
construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do Município, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes, e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro e autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes:
Pena - advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará e/ou multa;
II –
construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de serviços de saúde ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente on contrariando normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena: advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa;
III –
instalar estabelecimento de serviços de saúde ou explorar atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerça profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena: advertência, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa;
IV –
instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de serviço de interesse da saúde sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena: advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa;
V –
extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar armazenar, expedir transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimenticios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual sem registro, licença ou autorização do ôrgão sanitário competente ou contrariando o disposto na Legislação sanitária pertinente:
Pena: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário;
VI –
fazer propaganda de produtos e serviços sob vigilância sanitária, contrariando a Legislação sanitária:
Pena: advertência, pena educativa, proibição da propaganda, suspensão de venda e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário;
VII –
deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença transmissível e agravos ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes:
Pena: advertência, pena educativa e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário;
VIII –
impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitária relativas às doenças transmissíveis e ao sacrificio de animais domésticos considerados nocivos pelas autoridades sanitárias competentes:
Pena: advertência, pena educativa e/ou multa e cancelamento de Alvará Sanitário;
IX –
reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e manutenção da saúde:
Pena: advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa;
X –
opor se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias competentes:
Pena: advertência, pena educativa e/ou multa;
XI –
obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções:
Pena: advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa;
XII –
desobedecer, desrespeitar ou desacatar a autoridade sanitária competente no exercício de suas funções:
Pena: multa;
XIII –
prescrever receituário, prontuário e assemelhados de natureza médica, odontológica ou veterinária em desacordo com a Legislação e as normas vigentes:
Pena: advertência, pena educativa e/ou multa;
XIV –
aviar receita em desacordo ou prescrições médicas, veterinária ou odontológica ou com determinações expressas de Lei e normas regulamentares:
Pena: advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário, e/ou multa;
XV –
fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais regulamentares:
e Pena: advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa;
XVI –
proceder à coleta, processamento e utilização de sangue e hemoderivados ou desenvolver outras atividades, hemoterapicas, contrariando normas legais e regulamentares:
Pena: advertência, pena educativa, interdição, cancelamento de Alvará Sanitário e/ou multa;
XVII –
comercializar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrariando as disposições legais e regulamentares:
Pena: advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa;
XVIII –
rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas, bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros, contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena: advertência, pena educativa, apreensão e inutilização, interdição e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário;
XIX –
alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a controle sanitário, modificarem os seus componentes básicos, nome e demais elementos objetos de registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente:
Pena: advertência, pena educativa, interdição, apreensão e inutilização, cancelamento do Alvará Sanitário;
XX –
reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes:
Pena: advertência, pena educativa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de registro, e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário;
XXI –
expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse da saúde cujo prazo de validade tenha expirado, ou apor novas datas, depois de expirado o prazo, sem a autorização do órgão competente:
Pena: advertência, pena educativa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, do Alvará Sanitário e/ou multa;
XXII –
industrializar produto de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, conforme determinação de normas específicas:
Pena: advertência, pena educativa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa;
XXIII –
aplicação, por empresas de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de ambientes, de produtos e/ou métodos contrariando as indicações e normas técnicas:
Pena: advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa;
XXIV –
fornecer produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança do individuo, meio ambiente ou da coletividade, sem informação adequada a respeito de sua nocividade ou periculosidade:
Pena: advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará e/ou multa;
XXV –
extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar produto ou resíduo perigoso, tóxico, explosivo, inflamável, corrosivo, emissor de radiação ionizante, entre outros, contrariando a Legislação em vigor:
Pena: advertência, pena educativa, apreensão, inutilização e interdição do produto, suspensão de venda do produto, cancelamento do Alvará Sanitário, interdição do estabelecimento e/ou multa;
XXVI –
manter condição de trabalho que ofereça risco para a saúde do trabalhador:
Pena: advertência, pena educativa, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa;
XXVII –
fabricar, operar ou comercializar máquina ou equipamento em condições que ofereçam risco à saúde do trabalhador:
Pena: advertência, pena educativa, suspensão da venda do produto, interdição do equipamento e/ou do estabelecimento e/ou multa;
XXVIII –
descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transporte, seus agentes e consignatários:
Pena: advertência, pena educativa, interdição e/ou multa e cancelamento de Alvará Sanitário;
XXIX –
inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente sua posse:
Pena: advertência, pena educativa, interdição e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário;
XXX –
manter condições, nos imóveis e estabelecimentos comerciais е industriais que contribuam para a proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos que ofereçam riscos à saúde:
Pena: advertência, pena educativa, interdição e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário;
XXXI –
proceder ao transporte e à destinação final de resíduos de forma inadequada, que ofereça risco à saúde e/ou meio ambiente:
Pena: advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa;
XXXII –
manter animal doméstico no estabelecimento, colocando em risco a sanidade dos produtos de interesse da saúde ou comprometendo a higiene e limpeza do local:
Pena: advertência, pena educativa, apreensão e/ou inutilização do produto, apreensão do animal, suspensão de venda do produto, interdição do produto, cancelamento do Alvará Sanitário, interdição do estabelecimento e/ou multa;
XXXIII –
manter a criação de suíno na zona urbana do município, Vila e Distritos:
Pena: advertência, pena educativa, apreensão do animal e/ou multa;
XXXIV –
exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem necessária habilitação legal:
Pena: interdição e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário;
XXXV –
cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal:
a Pena: interdição e/ou multa;
XXXVI –
proceder à destinação e à utilização de cadáveres contrariando normas sanitárias pertinentes:
as Pena: advertência, pena educativa, interdição e/ou multa;
XXXVII –
fabricar, transportar, armazenar, expor ao consumo e comercializar produtos que contiverem germes patogênicos ou substâncias prejudiciais à saúde, que estiverem deteriorados ou alterados e/ou que contiverem aditivos proibidos ou perigosos:
Pena - pena educativa, apreensão, inutilização do produto, cancelamento do Alvará Sanitário, interdição do estabelecimento;
XXXVIII –
fraudar, falsificar, adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública:
Pena: advertência, pena educativa, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento;
XXXIX –
transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde:
Pena: advertência, pena educativa, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento, proibição de propaganda;
XL –
descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da Legislação pertinente ou o saneamento de casos que coloquem em risco a saúde da coletividade:
Pena: advertência, pena educativa, apreensão, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento do Alvará Sanitário, proibição de propaganda.
Art. 77.
A Secretaria Municipal de Saúde poderá impor condicionamentos
administrativos ao exercício dos direitos individuais e coletivos, sob as
modalidades de limites, encargos e sujeições, observando:
I –
não se adotarão medidas obrigatórias que envolvam ou impliquem riscos à
vida;
II –
os condicionantes administrativos, sob as modalidades de limites,
encargos e sujeições, serão proporcionais aos fins que em cada situação se busquem;
III –
dar-se-á preferência, sempre, à colaboração voluntária do cidadão e
comunidade às autoridades sanitárias competentes.
Art. 78.
As infrações de natureza sanitária aos dispositivos desta Lei serão
apuradas em processo administrativo, iniciado com a lavratura do Auto de
Infração, e punidas com aplicação isolada ou cumulativa das penas previstas,
observados o rito e os prazos estabelecidos na presente Lei.
Art. 79.
Instaurado o processo administrativo sanitário, fica assegurado ao
infrator o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes.
Art. 80.
As impugnações só terão efeitos suspensivos quando se tratar de
imposição de penalidade pecuniária.
Art. 81.
O infrator poderá apresentar impugnação contra todos os Autos
descritos nesta Lei, no prazo de 15 (quinze) dias, excetuando o Auto de
Colheita de Amostra, que obedecerá aos prazos estabelecidos para procedimento das análises.
Parágrafo único
O Auto de Apreensão e inutilização serão examinados e
julgados apenas quanto aos seus aspectos formais, não ensejando ao infrator
qualquer direito à devolução dos produtos da respectiva apreensão.
Art. 82.
O prazo para impugnação do Termo de Intimação vencerá no término
do prazo fixado pelo agente fiscalizador.
Art. 83.
A impugnação e a suspensão do Termo de Interdição serão
examinadas e julgadas imediatamente após seu recebimento.
Art. 84.
As impugnações acima citadas serão julgadas, depois de ouvido o
agente fiscalizador que fundamentará seu parecer pela manutenção parcial ou
total dos Autos e Termos ou pelo indeferimento parcial ou total dos referidos
termos.
Art. 85.
Poderá ser lavrado o Termo de Intimação, a critério da autoridade
sanitária competente, seguindo-se a lavratura do Auto de Infração, após o
vencimento do prazo concedido, casos as irregularidades não tenham sido sanadas.
Parágrafo único
O prazo fixado no Termo de Intimação será de, no máximo,
30 (trinta) dias, podendo ser prorrogável mediante pedido fundamentado à
Junta de Julgamento da Saúde, após informação do agente fiscalizador.
Art. 86.
O Termo de Intimação será lavrado em 03 (três) vias, devidamente
numerado, destinando-se a primeira via ao processo de solicitação do Alvará
Sanitário (quando houver), a segunda via ao intimado e a terceira via ao
agente fiscalizador e conterá:
a)
o nome da pessoa fisica ou denominação da entidade intimada, razão social,
especificando o ramo de sua atividade e o endereço completo;
b)
a disposição legal ou regulamento infringido;
c)
a medida sanitária exigida, ou, no caso de obras, a indicação do serviço
ser realizado;
d)
o prazo para o cumprimento da exigência;
e)
nome e cargo legíveis da autoridade que expediu a intimação e sua
assinatura com matrícula;
f)
a assinatura do intimado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou
preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a
assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Parágrafo único
Na impossibilidade de dar conhecimento diretamente ao
intimado da lavratura do Termo de Intimação, este deverá ser cientificado por
meio de carta registrada, com aviso de recebimento, ou publicação pela
imprensa, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias após a
publicação.
Art. 87.
O Auto de Infração será lavrado em 03 (três) vias, devidamente
numeradas, destinando-se a primeira via à instrução do processo, a segunda
via ao autuado e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo:
a)
nome da pessoa fisica ou a denominação da entidade autuada ou razão
social, especificação de seu ramo de atividade e endereço completo;
b)
o ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos;
c)
a disposição legal ou regulamentar transgredida;
d)
indicação do dispositivo legal ou regulamentar que culmina a penalidade
que fica sujeito o infrator;
e)
o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do auto de infração;
f)
nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com
matrícula;
g)
a assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou
preposto e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância pela
autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Parágrafo único
Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao
interessado, este deverá ser cientificado do Auto de Infração por meio de carta
registrada com aviso de recebimento ou por edital publicado pela imprensa ou
edital afixado em local indicado pela Prefeitura Municipal, considerando-se
efetivada a notificação 10 (dez) dias após a sua publicação, certificando no
processo a página, a data e a denominação do jornal.
Art. 88.
Na industrialização ou comercialização de produtos e utensílios de
interesse da saúde, que não atendam ao disposto nesta Lei, deverá ser lavrado
Auto de Apreensão e Depósito para as averiguações necessárias.
Art. 89.
O Auto de Apreensão e Depósito será lavrado em 03 (três) vias
devidamente numeradas, destinando-se a primeira via ao laboratório oficial ou
credenciado, quando se tratar de apreensão para análise fiscal, a segunda via
ao responsável pelo produto e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo:
a)
nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável pelos
produtos, razão social e o endereço completo;
b)
o disposto legal utilizado;
c)
a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;
d)
nomeação do depositário fiel dos produtos, sua identificação legal
endereço completo e sua assinatura;
e)
prazo para impugnação de 03 (três) dias úteis, exceto para os produtos
destinados à análise fiscal cujos prazos devem prevalecer no procedimento
próprio;
f)
nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com
matrícula;
g)
a assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu
representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa
circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Art. 90.
Para que se proceda à análise fiscal ou de rotina, será lavrado o Auto
de Colheita de Amostra.
Art. 91.
O Auto de Colheita de Amostra será lavrado em 03 (três) vias
devidamente numeradas, destinando-se a primeira via ao laboratório oficial ou
credenciado, a segunda via ao responsável pelos produtos e a terceira via ao
agente fiscalizador, contendo:
a)
o nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável pelo
produto, razão social e o endereço completo;
b)
o dispositivo legal utilizado;
c)
a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;
d)
nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com
matrícula;
e)
a assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu
representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa
circunstância e a assinatura de duas testemunhas quando possível.
Art. 92.
O Auto de Apreensão e Inutilização será lavrado em 03 (três) vias
devidamente numeradas, destinando-se a primeira via à chefia imediata, a
segunda via ao autuado e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo:
a)
o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, razão social
e seu endereço completo;
b)
o dispositivo legal utilizado;
c)
a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;
d)
o destino dado ao produto;
e)
nome e cargo legível da autoridade autuante, sua assinatura e sua
matrícula;
f)
a assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu
representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa
circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Art. 93.
Lavrar-se-á Auto de Apreensão, que poderá culminar em inutilização
de produtos e envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos, equipamentos
diversos e outros, quando:
I –
os produtos comercializados não atenderem às especificações de registro е
rotulagem;
II –
os produtos comercializados se encontrarem em desacordo com os padrões
de identidade e qualidade, após os procedimentos laboratoriais legais,
seguindo-se o disposto neste regulamento e disposições contidas em
regulamentos do Estado, da União ou, ainda, quando da expedição de Laudo
Técnico ficar constatado ser tais produtos impróprios para o consumo;
III –
o estado de conservação, de acondicionamento e de comercialização dos
produtos não atenda às disposições desta Lei;
IV –
estado de conservação e a guarda dos envoltórios, utensílios,
vasilhames, instrumentos e equipamentos diversos estejam impróprios para os
fins a que se destinam a critério da autoridade sanitária competente;
V –
em detrimento da saúde pública, o agente fiscalizador constatar
infringência às condições relativas aos produtos dispostos nesta Lei.
VI –
em situações previstas por atos administrativos da Secretaria Municipal
de Saúde, devidamente publicados pela imprensa.
Art. 94.
Os produtos citados no artigo anterior, por ato administrativo de vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, poderão, após a sua apreensão:
I –
ser encaminhados, para fins de inutilização, o local previamente
estabelecido pela autoridade sanitária competente;
II –
ser inutilizados no próprio estabelecimento;
III –
ser devolvidos ao seu legítimo proprietário ou representante legal, impondo-lhe a multa;
IV –
no caso de reincidência fica expressamente proibida à devolução dos produtos apreendidos e a multa a que se refere o inciso anterior será em
dobro, sem prejuízo de outras penalidades contidas nesta Lei;
V –
e a autoridade sanitária comprovar que o estabelecimento esteja comercializando produtos em quantidade superior à sua capacidade técnica de
conservação, perderá o referido estabelecimento o beneficio da devolução
contido no inciso III;
VI –
poderão ser doadas a instituições públicas ou privadas, desde que beneficentes, de caridade ou filantrópicas, mediante Laudo Técnico a respeito
das condições higiênico sanitárias do produto.
Art. 95.
O Termo de Interdição será lavrado em 03 (três) vias devidamente
numeradas, destinando-se a primeira via à chefia imediata, a segunda via ao
responsável pelo estabelecimento e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo:
a)
o nome da pessoa fisica ou denominação da entidade autuada, razão social,
especificando o ramo de sua atividade e o seu endereço completo;
b)
os dispositivos legais infringidos;
c)
a medida sanitária ou, no caso de obras, a indicação do serviço a ser realizado;
d)
nome e função ou cargo, legíveis, da autoridade autuante e sua assinatura e
matrícula;
e)
nome e cargo legíveis da chefia, sua assinatura e sua matricula;
f)
a assinatura do responsável pelo estabelecimento ou, na sua ausência, de
seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa
circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Art. 96.
Transcorrido o prazo para impugnação do Auto de Infração sem
interposição de defesa e em caso de decisão denegatória definitiva de recurso, os processos serão encaminhados para a devida cobrança, no órgão municipal
competente.
Art. 97.
Cabe à Junta de Julgamento da Saúde examinar e decidir, em
primeira instância administrativa, os processos relativos às infrações
sanitárias, bem como os atos administrativos referentes à matéria sanitária.
Art. 98.
Além dos prazos estabelecidos nesta Lei, serão observados os
seguintes para o julgamento de primeira instância:
I –
até 15 (quinze) dias corridos, para os processos de reabertura dos
estabelecimentos interditados;
II –
até 15 (quinze) dias corridos, para o julgamento das impugnações dos
Autos de infração;
III –
até 15 (quinze) dias corridos, para o julgamento dos processos de
cancelamento e pedidos de prorrogação de prazos dos termos de infração, auto
de apreensão e auto de apreensão e depósito.
Art. 99.
Quando a decisão de primeira instância for favorável ao infrator, a
Junta de Julgamento da Saúde recorrerá, obrigatoriamente, de oficio, à
segunda instância, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único
Enquanto não houver a decisão da segunda instância,
decisão de primeira instância não produzirá efeito.
Art. 100.
Caso seja indeferida a impugnação em primeira instância, o infrator
poderá oferecer interposição de recurso à segunda instância, no prazo de 10
(dez) dias.
Art. 101.
Incumbi à segunda instância os recursos relativos às decisões de
primeira instância, bem como os atos administrativos referentes à matéria
sanitária.
Parágrafo único
A Junta de Recursos da Saúde será composta e regimentada
por ato do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 102.
Cabe à Junta de Recursos da Saúde, sem prejuízo das sanções administrativas, encaminharem ao Ministério Público os fatos
circunstanciados referentes às infrações sanitárias para as devidas providências.
Art. 103.
As infrações às disposições legais de ordem sanitária prescrevem em
5 (cinco) anos.
Art. 104.
Os prazos fixados na presente Lei correm ininterruptamente,
excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento, considerando ainda
dia de expediente normal da Prefeitura.
Art. 105.
Todos os atos referentes à matéria fiscal sanitária serão praticados
dentro dos prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 106.
As Portarias, Resoluções e Normas Técnicas que trata a presente Lei
serão baixadas por ato do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 107.
Quando o autuado for analfabeto, fisicamente incapaz ou menor,
poderá o auto ser assinado "a rogo " na presença de duas testemunhas ou, na
falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pelo agente fiscalizador.
Art. 108.
Ficam sujeitos ao Alvará Sanitário, para funcionamento junto à
Secretaria Municipal de Saúde, todos os estabelecimentos que, pela natureza
das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação
da saúde pública individual ou coletiva.
Art. 109.
A autoridade sanitária terá livre ingresso, em qualquer dia e hora,
mediante as formalidades legais, em casas de diversões, em todas as
habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos de qualquer espécie, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, neles
fazendo observar as leis e regulamentos que se destinam à promoção, proteção
e recuperação da saúde, inclusive para investigação de inquérito sanitário.
Parágrafo único
Para os efeitos da presente Lei, são considerados autoridade
sanitária:
I –
o Prefeito Municipal;
II –
o Secretário Municipal de Saúde;
III –
os dirigentes das ações de Vigilância Sanitária e saúde coletiva;
IV –
os membros das equipes ou grupos técnicos de vigilância sanitária;
V –
os fiscais sanitários ou ocupantes de cargos equivalentes.
Art. 110.
A Secretaria Municipal de Saúde poderá utilizar da participação de
técnicos especialistas de entidades públicas ou privadas em procedimentos de
saúde pública, sempre que se fizer necessário.
Art. 111.
Adquirido o estabelecimento por compra ou arrendamento dos
imóveis respectivos, a nova empresa é obrigada a cumprir todas as exigencias
sanitárias formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas.
Art. 112.
O poder público municipal, através da Secretaria Municipal de
Saúde, poderá requisitar produtos perecíveis suspeitos de contaminação, até
que seja liberado o laudo pericial.
Art. 113.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando
seus efeitos a partir de 01.01.2010.
Licença para Localização e Funcionamento Sanitária (Alvará)
| Tabela I | |
| ESTABELECIMENTOS | Coeficiente aplicável sobre a UFPB |
| Hospitais, casa de saúde e todos os estabelecimentos de assistência médica hospitalar, fontes hidrominerais, minerais, termais, climatérios, de repouso e congêneres, prótese dentaria, de aparelhos ou acessórios para uso odontológico. Instituto de esteticismo, ginástica, fisioterapia, reabilitação e saunas, importadoras e exportadoras de drogas. Indústrias de produtos farmacêuticos, biológicos, toucador, higiene pessoal e ambiental. Indústrias químicas relacionadas com a saúde e estabelecimentos hemoterápicos, distribuidoras de medicamentos. Aparelhos de radioterapia, bombas de césio e cobalto. Atacadista de alimentos, frigoríficos e matadouros, fábricas de gorduras e banhas. Indústrias de lacticínios, indústrias de carnes. indústrias de óleo comestível e cerealista. | 20,0 |
| Tabela II | |
| ESTABELECIMENTOS | Coeficiente aplicável sobre a UFPB |
| Serviço de raios-X e radiações ionizantes. Clínicas médica odontológica e congênere, sem regime de internato. Hotéis, dormitórios, supermercados. Depósito de alimentos e bebidas, usinas de açúcar. Fábricas engarrafadoras de bebidas, fábricas de massas. Torrefação e moagem de café. Triparias, graxarias e beneficiamento de cereais, postos de gasolinas, lavajatos e congêneres. | 15,0 |
| Tabela III | |
| ESTABELECIMENTOS | Coeficiente aplicável sobre a UFPB |
| Laboratório de analises de pesquisas e anátomo patológica. Bancos de sangue e leite materno. Laboratório ou oficinas de aparelhos ou material óptico, acústica médica, ortopédica para fins de diagnósticos e analíticos de aparelhos e acessórios cirúrgicos, drogarias, farmácias, perfumarias e saneamento domiciliares. Indústrias de farinha, cozimento e temperos. Indústrias de panificação, biscoitos, confeitarias e similares. Sorveterias. | |
| Tabela IV | |
| ESTABELECIMENTOS | Coeficiente aplicável sobre a UFPB |
| Ambulatórios e consultórios médicos, odontológicos, veterinários e similares. Posto de coleta de laboratórios de analise. Posto de aplicação de injeção. Serviços de desinsetização, desratização, escritório de representação e propaganda farmacêutica médico, cientifico. Posto de medicamento ou socorro farmacêutico. Pensões, bares, cães e similares. Depósito de frutas e verduras. Peixarias, açougues, mercearias Peg-Pag e armazém varejista. Pit-Dog. | 20,0 |
| Tabela V | |
| ESTABELECIMENTOS | Coeficiente aplicável sobre a UFPB |
| Casas de Esteticismo, Saunas, Hidromassagens, Ioga, Academias de ginásticas e similares, Clubes-Danceteria e estabelecimentos congêneres. | 15,0 |
| Tabela VI | |
| ESTABELECIMENTOS | Coeficiente aplicável sobre a UFPB |
| Frutarias, quiosques, bancas de cereais, produtos de lacticínios, doces, salgados, carnes, frutas, verduras, cozimentos, temperos, ambulantes de doces, salgados, lanches, refresco, sorvctes, picolés, pipocas, frutas, quitandas, outros não especificados neste Anexo I e respectivas Tabelas. | 10,0 |
"Este texto não substitui o texto original"