SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Estima receita e fixa despesa do Município de Buritis para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei estima a Receita e Fixa Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.

Art. 2º.

O orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 53.000.000,00 (cinquenta e três milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 3º.

As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas corrente e de capital, previstas, na legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos.

RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA	R$ 5.597.200,00
RECEITA CONTRIBUIÇÕES	R$ 600.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	R$ 709.500,00
RECEITA AGROPECUÁRIA	R$ 1.000,00
RECEITA INDUSTRIAL	R$ 1.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS	R$ 1.289.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	R$ 40.993.897,94
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	R$ 1.481.551,03
SUB TOTAL	R$ 50.673.648,97
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO FUNDEB	R$ 4.741.600,00
SUB TOTAL
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÃO DE CRÉDITO	R$ 1.674.400,00
ALIENAÇÃO DE BENS	R$ 310.000,00
TRANSFERÊNCIAS CAPITAL	R$ 5.083.551,03
SUB TOTAL	R$ 7.067.951,03
TOTAL GERAL	R$ 53.000.000,00

Art. 4º.

As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA	R$ 1.933.271,03
ADMINISTRAÇÃO	R$ 7.266.240,00
SEGURANÇA PUBLICA	R$ 118.500,00
AÇÃO SOCIAL	R$ 3.398.200,00
SAÚDE	R$ 11.897.400,00
EDUCAÇÃO	R$ 19.172.990,00
CULTURA	R$ 859.200,00
URBANISMO	R$ 2.490.550,00
HABITAÇÃO	R$ 20.000,00
SANEAMENTO	R$ 575.148,97
AGRICULTURA	R$ 2.117.300,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS	R$ 42.500,00
ENERGIA	R$ 600.000,00
TRANSPORTE	R$ 710.000,00
DESPORTO E LAZER	R$ 696.700,00
ENCARGOS ESPECIAIS	R$ 1.050.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$ 52.000,00
TOTAL	R$ 53.000.000,00

DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS	R$ 1.933.271,03
GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO	R$ 948.700,00
SECRET. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO	R$ 4.708.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA	R$ 1.291.200,00
SECRET. MUN. DA EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	R$ 20.559.790,00
SECRET. M.TRANSPORTE E O. PÚBLICAS - SETOP	R$ 5.654.338,97
SECRET.MUN. DE AGRICULT. E MEIO AMBIENTE	R$ 2.150.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	R$ 12.077.400,00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL	R$ 3.421.200,00
SECRETARIA M. DE JUVENTUDE,ESPORTE,L.TURISMO	R$ 255.600,00
TOTAL	R$ 53.000.000,00

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS E ECONÔNICAS
DESPESAS CORRENTES	R$ 42.822.051,03
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	R$ 20.610.251,03
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	R$ 22.211.800,00
SUB TOTAL	R$ 42.822.051,03
DESPESAS DE CAPITAL	R$ 10.125.948,97
INVESTIMENTOS	R$ 9.575.948,97
AMORTIZAÇÃO	R$ 550.000,00
SUB TOTAL	R$ 10.125.948,97
RESERVA DE CONTIGÊNCIA	R$ 52.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA	R$ 52.000,00
SUB TOTAL	R$ 52.000,00
TOTAL	R$ 53.000.000,00

Art. 5º.

Fica o executivo autorizado a:

I –

A abrir créditos suplementares no limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2012, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.

II –

a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2012, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.

III –

A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2012, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro no exercício anterior.

IV –

A abrir créditos suplementares através de Decreto do Poder Executivo relativos as despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões orçamentária, na forma do art. 7º, da Lei 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operações especial constantes da Lei Orçamentária e de créditos adicionais.

V –

- Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

VI –

Proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para reservar a apropriação dos gastos das unidades administrativas.

VII –

Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2012, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.

Art. 6º.

Até 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, do Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

Parágrafo único

Até 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, do Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis-MG., 22 de novembro de 2011

Dr. Keny Soares Rodrigues

Prefeito Municipal de Buritis

. Proposição de Lei nº026/011 ref. Projeto de Lei 027/2011. De autoria do Executivo Municipio

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.231, de 22 de novembro de 2011