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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.258, de 13 de dezembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1258

2012

13 de Dezembro de 2012

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 1.265.096,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, NOVENTA E SEIS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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TMS TMI TVL TVT TVR
Abre Crédito Adicional Suplementar no importe de R$ 1.265.096,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, noventa e seis reais), e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 

      Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no importe de R$ 1.265.096,00 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, noventa e seis reais), às seguintes dotações do Orçamento vigente:

       

       

      FICHADOTAÇÃOVALOR
      2102.01.01.04.122.0002.2004.3.3.90.14.00>DiariasR$ 2.000,00
      2302.01.01.04.122.0002.2004.3.3.90.3.3.00>Passagens e Despesas com LocomoçãoR$ 2.000,00
      3802.01.01.04.122.0003.2006.3.3.90.3.3.00>Outros Serviços de Terceiros PJR$ 3.000,00
      8602.01.01.04.122.0003.2013.3.3.90.39.00>Outros Serviços de Terceiros PJR$ 32.000,00
      8902.01.01.04.122.0003.2015.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 2.499,70
      9602.02.01.04.122.0003.2016.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 1.405,00
      11402.02.01.04.122.0003.2020.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 3.978,00
      13902.02.01.06.181.0022.2024.3.3.90.30.00>Material de ConsumoR$ 2.300,00
      16002.03.01.04.129.0018.2030.3.3.90.33.00>Passagens e Despesas com LocomoçãoR$ 1.000,00
      16402.03.01.04.129.0018.2030.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 5.450,00
      17002.03.01.28.843.0000.2031.4.6.90.71.00>Principal da Divida Contratual ResgatadoR$ 140.000,00
      17502.04.01.12.122.0005.2032.3.3.90.30.00>Material de ConsumoR$ 7.000,00
      17802.04.01.12.122.0005.2032.3.3.90.39.00>Outros Serviços de Terceiros PJR$ 8.000,00
      20502.04.02.12.361.0006.2040.3.3.90.39.00>Outros Serviços de Terceiros PJR$ 30.000,00
      21702.04.02.12.361.0006.2044.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 135.052,00
      21902.04.02.12.361.0006.2045.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 11.920,00
      24402.04.03.12.365.0007.1024.4.4.90.51.00>Obras e InstalaçoêsR$ 401.102,30
      25902.04.03.12.365.0007.2050.3.3.90.39.00>Outros Serviços de Terceiros PJR$ 9.000,00
      28002.04.06.27.812.0010.2055.3.3.90.30.00>Material de ConsumoR$ 1.100,00
      28202.04.06.27.812.0010.2055.3.3.90.39.00>Outros Serviços Terceiros PJR$ 8.000,00
      28902.04.06.27.812.0010.2058.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 4.000,00
      30502.04.07.13.392.0009.2060.3.3.90.30.00>Material de ConsumoR$ 15.000,00
      30602.04.07.13.392.0009.2060.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 5.000,00
      30702.04.07.13.392.0009.2060.3.3.90.39.00>Outros Serviços de Terceiros PJR$ 26.000,00
      30802.04.07.13.392.0009.2061.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 93,00
      33402.04.08.12.364.0011.2067.3.3.90.14.00>DiariasR$ 3.000,00
      34502.04.08.12.364.0011.2068.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 22.000,00
      36502.05.01.04.122.0003.2071.3.3.90.39.00>Outros Serviçõs de Terceiros PJR$ 5.000,00
      36902.05.02.15.451.0015.1034.4.4.90.51.00>Obras e InstalaçõesR$ 30.000,00
      38202.05.02.04.122.0003.2074.3.3.90.39.00>Outros Serviços de Terceiros PJR$ 10.000,00
      40002.05.02.17.511.0016.2076.3.3.90.30.00>Material de ConsumoR$ 3.500,00
      42902.05.04.15.452.0021.2080.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 1.586,00
      45702.07.01.20.122.0003.2083.3.3.90.39.00>Outros Serviços de Terceiros PJR$ 5.000,00
      50102.07.01.20.605.0004.2096.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 216,00
      50402.07.01.20.605.0004.2096.3.3.90.30.00>Material de ConsumoR$ 7.000,00
      55202.08.01.10.122.0003.2105.3.3.90.14.00>DiariasR$ 2.000,00
      55302.08.01.10.122.0003.2105.3.3.90.30.00>Material de ConsumoR$ 7.000,00
      55602.08.01.10.122.0003.2105.3.3.90.39.00>Outros Serviços de Terceiros PJR$ 15.000,00
      55902.08.02.10.301.0012.1082.4.4.90.52.00>Obras e InstalaçoesR$ 5.000,00
      61702.08.02.10.301.0012.2117.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 371,00
      63002.08.02.10.301.0012.2118.3.3.90.39.00>Outros Serviços de Terceiros PJR$ 2.500,00
      63402.08.02.10.301.0012.2119.3.3.90.30.00>Material de ConsumoR$ 80.000,00
      64602.08.02.10.301.0020.1087.4.4.90.51.00>Obras e InstalaçoesR$ 20.000,00
      64702.08.02.10.301.0020.2121.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 4.472,00
      65002.08.02.10.301.0020.2121.3.3.90.30.00>Material de ConsumoR$ 30.000,00
      65302.08.02.10.301.0020.2121.3.3.90.39.00>Outros Serviços de Terceiros PJR$ 10.000,00
      67002.08.02.10.302.0012.2123.3.3.90.30.00>Material de ConsumoR$ 30.000,00
      67102.08.02.10.302.0012.2123.3.3.90.33.00>Passagens e Despesas com locomoçãoR$ 5.000,00
      67902.08.02.10.302.0012.2125.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 651,00
      68202.08.02.10.302.0012.2125.3.3.90.30.00>Material de ConsumoR$ 30.000,00
      72302.08.02.10.304.0013.2131.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 1.907,00
      73102.08.02.10.305.0012.2132.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 2.037,00
      75802.09.01.08.122.0003.2137.3.1.90.11.00> Vencimentos e Vantagens FixasR$ 2.569,00
      76402.09.01.08.122.0003.2137.3.3.90.39.00>Outros Serviços de Terceiros PJR$ 8.000,00
      83902.09.02.08.244.0014.2148.3.1.90.11.00> Vencimentos e Vantagens FixasR$ 1,00
      89402.09.02.08.244.0014.2173.3.1.90.11.00> Vencimentos e Vantagens FixasR$ 160,00
      90002.09.02.08.244.0014.2174.3.1.90.11.00> Vencimentos e Vantagens FixasR$ 331,00
      91102.09.02.08.244.0014.2176.3.1.90.11.00> Vencimentos e Vantagens FixasR$ 162,00
      92302.09.02.08.244.0014.2177.3.3.90.39.00>Outros Serviços de Terceiros PJR$ 62.000,00
      92802.09.02.08.244.0014.2178.3.3.90.36.00> Outros serviços de terceiros PFR$ 1.733,00
         
       TOTALR$ 1.265.096,00
        Art. 2º. 

        Como recurso à abertura de crédito adicional suplementar, autorizado no art. 43
        §, 1º, III da Lei 4.320/64, no valor de R$ 1.265.096,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e
        cinco mil, noventa e seis reais) a seguinte dotação orçamentária:

         

         

        FICHADOTAÇÃOVALOR
        1802.01.01.04.122.0002.1003.4.4.90.52.00>Equipamentos e Material PermanenteR$ 5.000,00
        1902.01.01.04.122.0002.2004.3.1.90.11.00> Vencimentos e Vantagens FixasR$ 17.240,00
        2002.01.01.04.122.0002.2004.3.1.90.13.00>Obrigações PatronaisR$ 18.200,00
        3902.01.01.04.122.0003.2008.3.1.90.11.00> Vencimentos e Vantagens FixasR$ 5.000,00
        4102.01.01.04.122.0003.2008.3.3.90.14.00>Diarias CivilR$ 600,00
        5202.01.01.04.124.0017.2011.3.1.90.11.00> Vencimentos e Vantagens FixasR$ 600,00
        6102.01.02.04.122.0002.2012.3.1.90.13.00>Obrigações PatronaisR$ 5.800,00
        7702.02.01.04.122.0003.2013.3.1.90.11.00> Vencimentos e Vantagens FixasR$ 2.100,00
        7802.02.01.04.122.0003.2013.3.1.90.13.00> Obrigações PatronaisR$ 65.000,00
        8802.02.01.04.122.0003.2014.3.3.70.41.00>ContribuiçõesR$ 7.500,00
        12102.02.01.04.122.0003.2021.3.1.90.11.00> Vencimentos e Vantagens FixasR$ 1.270,00
        14802.03.01.04.122.0003.2028.3.1.90.13.00> Obrigações PatronaisR$ 24.900,00
        15602.03.01.04.123.0003.2029.3.1.90.11.00> Vencimentos e Vantagens FixasR$ 1.000,00
        17202.04.01.12.122.0005.2032.3.1.90.11.00> Vencimentos e Vantagens FixasR$ 10.500,00
        17302.04.01.12.122.0005.2032.3.1.90.13.00> Obrigações PatronaisR$ 44.700,00
        18402.04.01.12.367.0007.2036.3.1.90.11.00> Vencimentos e Vantagens FixasR$ 700,00
        18502.04.01.12.367.0007.2036.3.1.90.13.00> Obrigações PatronaisR$ 11.500,00
        18802.04.01.12.367.0007.2036.3.1.90.39.00>Outros Serviços Terceiros PJR$ 6.800,00
        21802.04.02.12.361.0006.2044.3.1.90.13.00>Obrigações PatronaisR$ 120.000,00
        23502.04.02.12.366.0008.2048.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 8.400,00
        23602.04.02.12.366.0008.2048.3.1.90.13.00>Obrigações PatronaisR$ 33.300,00
        26302.04.03.12.365.0007.2052.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 32.800,00
        26502.04.04.12.362.0011.2053.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 1.100,00
        26602.04.04.12.362.0011.2053.3.1.90.13.00> Obrigações PatronaisR$ 1.690,00
        287
        02.04.06.27.812.0010.2058.3.3.90.30.00>Material de Consumo
        		R$ 6.000,00
        298
        02.04.07.13.392.0009.2059.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens Fixas
        		R$ 570,00
        299
        02.04.07.13.392.0009.2059.3.1.90.13.00>Obrigações Patronais
        		R$ 880,00
        309
        02.04.07.13.392.0009.2060.3.1.90.13.00>Obrigações Patronais
        		R$ 7.000,00
        313
        02.04.07.13.392.0009.2060.3.3.90.39.00>Outros serviços de Terceiros PJ
        		R$ 1.300,00
        315
        02.04.07.13.392.0009.2062.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens Fixas
        		R$ 3.000,00
        316
        02.04.07.13.392.0009.2062.3.1.90.13.00>Obrigações Patronais
        		R$ 6.500,00
        332
        02.04.08.12.364.0011.2067.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens Fixas
        		R$ 2.600,00
        333
        02.04.08.12.364.0011.2067.3.1.90.13.00>Obrigações Patronais
        		R$ 5.600,00
        340
        02.04.08.12.364.0011.2068.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens Fixas
        		R$ 2.800,00
        341
        02.04.08.12.364.0011.2068.3.1.90.13.00>Obrigações Patronais
        		R$ 10.050,00
        342
        02.04.08.12.364.0011.2068.3.3.90.14.00>Diarias
        		R$ 390,00
        359
        02.05.01.04.122.0003.2071.3.1.90.11.00> Vencimentos e Vantagens Fixas
        		R$ 11.550,00
        360
        02.05.01.04.122.0003.2071.3.1.90.13.00> Obrigações Patronais
        		R$ 70.000,00
        376
        02.05.02.04.122.0003.2074.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens Fixas
        		R$ 1.220,00
        413
        02.05.03.04.122.0003.2078.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens Fixas
        		R$ 430,00
        414
        02.05.03.04.122.0003.2078.3.1.90.13.00>Obrigações Patronais
        		R$ 6.650,00
        43402.05.04.15.452.0021.2080.3.3.90.36.00>Outros Serviços Terceiros PFR$ 13.700,00
        45102.07.01.20.122.0003.2083.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 3.090,00
        45202.07.01.20.122.0003.2083.3.1.90.13.00>Obrigações PatronaisR$ 36.100,00
        49602.07.01.20.601.0004.2095.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 390,00
        50502.07.01.20.605.0004.2096.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 10.570,00
        52702.07.01.20.606.0004.2100.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 4.100,00
        55002.08.01.10.122.0003.2105.3.1.90.11.00> Vencimentos e Vantagens FixasR$ 12.880,00
        55102.08.01.10.122.0003.2105.3.1.90.13.00>Obrigações PatronaisR$ 150.000,00
        58602.08.02.10.244.0014.2112.3.3.90.48.00> Outros Aux. Financeiros a Pessoas FisicasR$ 10.000,00
        58702.08.02.10.244.0014.2113.3.1.90.11.00> Vencimentos e Vantagens FixasR$ 1.500,00
        61002.08.02.10.301.0012.2116.3.1.90.11.00> Vencimentos e Vantagens FixasR$ 7.980,00
        61502.08.02.10.301.0012.2116.3.3.90.36.00> Outros serviços de terceiros PFR$ 631,00
        62202.08.02.10.301.0012.2117.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 3.600,00
        62902.08.02.10.301.0012.2118.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 20.940,00
        63702.08.02.10.301.0012.2119.3.3.90.36.00> Outros serviços de terceiros PFR$ 10.270,00
        65902.08.02.10.301.0020.2121.3.0.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 17.640,00
        66702.08.02.10.302.0012.2123.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 5.200,00
        67302.08.02.10.302.0012.2123.3.3.90.39.00>Outros Serviços Terceiros PJR$ 15.000,00
        68402.08.02.10.302.0012.2125.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 1.280,00
        69202.08.02.10.302.0012.2127.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 5.700,00
        70202.08.02.10.303.0012.2128.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 7.050,00
        70302.08.02.10.303.0012.2128.3.1.90.13.00>Obrigações PatronaisR$ 12.740,00
        70902.08.02.10.303.0012.2129.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 2.720,00
        72802.08.02.10.304.0013.2131.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 7.070,00
        73602.08.02.10.305.0012.2132.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 7.015,00
        74602.08.02.10.305.0012.2134.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 840,00
        74802.08.02.10.306.0020.2135.3.3.90.32.00>Material,Bem ou Serv para distribuição gratuitaR$ 5.000,00
        75702.09.01.08.122.0003.1100.4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material PermanenteR$ 12.700,00
        75902.09.01.08.122.0003.2137.3.1.90.13.00> Obrigações PatronaisR$ 22.000,00
        76302.09.01.08.122.0003.2137.3.3.90.36.00> Outros Serviços de Terceiros PFR$ 17.850,00
        76702.09.01.08.243.0014.2139.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 1.830,00
        78102.09.02.08.243.0014.2142.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 680,00
        78202.09.02.08.243.0014.2142.3.1.90.13.00>Obrigações PatronaisR$ 90.000,00
        78602.09.02.08.243.0014.2142.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 6.900,00
        78802.09.02.08.243.0014.2143.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 2.040,00
        79402.09.02.08.243.0014.2143.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 7.700,00
        80802.09.02.08.243.0014.2145.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 5.300,00
        82202.09.02.08.244.0014.1118.4.4.90.51.00>Obras e InstalaçõesR$ 22.250,00
        83102.09.02.08.244.0014.2146.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 4.100,00
        84202.09.02.08.244.0014.2148.3.3.90.32.00>Material,Bem ou Serv para Distribuição GratuitaR$ 18.000,00
        84302.09.02.08.244.0014.2148.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 5.600,00
        84502.09.02.08.244.0014.2149.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 3.720,00
        88602.09.02.08.244.0014.2171.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 11.630,00
        89202.09.02.08.244.0014.2172.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 2.350,00
        90402.09.02.08.244.0014.2174.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 3.250,00
        90802.09.02.08.244.0014.2175.3.3.90.30.00>Material de ConsumoR$ 12.000,00
        90902.09.02.08.244.0014.2175.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 8.800,00
        91302.09.02.08.244.0014.2176.3.3.90.30.00>Material de ConsumoR$ 5.700,00
        91502.09.02.08.244.0014.2176.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 2.170,00
        94902.09.02.08.421.0014.2182.3.1.90.11.00>Vencimentos e Vantagens FixasR$ 440,00
        95202.09.02.08.421.0014.2182.3.3.90.30.00>Material de ConsumoR$ 10.000,00
        95302.09.02.08.421.0014.2182.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 21.570,00
        95802.09.02.08.421.0014.2183.3.3.90.30.00>Material de ConsumoR$ 3.000,00
        96002.09.02.08.421.0014.2183.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 5.870,00
        96402.09.02.08.421.0014.2184.3.3.90.30.00>Material de ConsumoR$ 3.000,00
        96502.09.02.08.421.0014.2184.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 18.500,00
        98802.09.04.08.306.0014.2187.3.3.90.36.00>Outros Serviços de Terceiros PFR$ 900,00
           
         TotalR$ 1.265.096,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

             

            Buritis, em 13 de dezembro de 2012.

             


            Dr. Keny Soares Rodrigues
            Prefeito Municipal

               

              "Este texto não substitui o texto original"