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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 7, de 02 de outubro de 1963

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

7

1963

2 de Outubro de 1963

AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, JUNTO A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo por antecipação de receita, junto a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.
    O Pôvo do Municipio de Buritis, por seus representantes, Decretam, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica a Prefeitura Municipal de Buritis autorizada a contrair com a Caixa Ecoômica do Estado de Minas Gerais, um empréstimo até o vâlor de CR$2.500,00 (dois milhoes e quinhentos mil cruzeiros) a titulo de antecipação de sua receita do corrente exercício de 1963, pagando os juros de 12% ao ano, calculados sôbre o valor do emprestimo.
        § 1º 
        Alem dos juros de 12% acima referido, fica a Prefeitura autorizada a pagar os juros moratórios de 1% ao mês no caso de atraso do pagamento de débito decorrente do mutúo autorizado por esta Lei, correspondentes ao periodo de inadimplencia.
          § 2º 
          Para a realização do emprestimo que trata a presente Lei, poderá a Prefeitura pagar também, as taxas exigidas pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, bem como emitir notas promissórias, cujos valôres, somados, serão iguais, aos valôr do emprestimo.
            Art. 2º. 
            O emprestimo será resgatado impreterivelmente dentro do corrente exercicio de 1963, obedecendo-se o prazo que fôr estipulado em contrato, a partir de cujo termo final será exigivel o resgate.
              Art. 3º. 
              Fica a Prefeitura autorizada a dar para garantia do mutúo, as cotas do imposto sobre a renda, de que se trata o artigo 15 paragrafos 4º e 5º, respectivamente, da Constituição Federal, que lhe foram destinadas a partir da data desta Lei podendo a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais descontar delas a quantia correspondente ao débito oriundo do emprestimo.
                Art. 4º. 
                Para a garantia prevista no artigo anterior, a Prefeitura poderá outorgar a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais procurações, com poderes irrevogáveis, para recebimento das quotas do Imposto de Consumo e Renda, junto a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Minas Gerais.
                  Parágrafo único  
                  Os poderes permanecerão irrevogavéis até a data em que a Prefeitura apresentará à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Minas Gerais uma certidão de que nada mais deve à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.
                    Art. 5º. 
                    Para resolução de qualquer pendencia referente ao contrato da mutua autorização do artigo primeiro desta Lei, poderá a Prefeitura eleger o fôro de Belo Horizonte.
                      Art. 6º. 
                      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                         

                        Mando a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contêm.

                        Prefeitura Municipal de Buritis, aos dois de outubro de 1963.

                         

                        João Honorato Primo

                        Prefeito

                         

                        Sebastião Alves

                        Secretário-Contador

                           

                          "Este texto não substitui o texto original"