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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 10, de 16 de outubro de 1963

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

10

1963

16 de Outubro de 1963

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza sobre doação de terreno e dá outras providencias.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, decreta, e Eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar a Paróquia de Nossa Senhora da Pena, para construção de “Igrêja” centro social e casa paroquial, um terreno, situado na Rua Brasilia esquina com a Travessa Salgado Filho, nesta Cidade e com area de 4.250 m².
        Art. 2º. 
        O Terreno doado reverterá ao Patrimonio do Municipio se por qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da doação.
          Parágrafo único  
          Se no prazo de 8 (oito) anos não fôr executada a obra que se refere o artigo primeiro desta Lei, reverterá o Terreno ora doado ao Patrimonio Municipal.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei em vigôr a partir de sua publicação.

               

              Prefeitura Municipal de Buritis, 16 de Outubro de 1964.

               

              Mando a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contêm.

               

              João Honorato Primo

              Prefeito

               

              Sebastião Alves

              Secretário-Contador

                 

                "Este texto não substitui o texto original"