SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ADQUIRIR VEÍCULOS E SEMOVENTES, TAMBÉM MATERIAL PERMANENTE PARA LIMPEZA PÚBLICA.

A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta e eu, prefeito Municipal em seu nome, sanciono a presente lei.

Art. 1º.

Fica o prefeito municipal, autorizado adquirir, para a limpeza pública da cidade, veículos e semoventes, bem como, material permanente, dentro das exigências da técnica orçamentaria, como segue:

Habitação e serviços urbanos

Serviço de limpeza pública - Investimento
4.1.3.0.93. Equipamentos e instalações
veículos e semoventes Cr$ 320.000,00
4.1.4.0.93. Material permanente
para limpeza pública Cr$ 50.000,00

TOTAL Cr$ 370.000,00

Art. 2º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º.

E entrará a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965.

Sala das Sessões, 31 de outubro de 1964.

A) José Fonseca Melo, a) Elizeu Nadir José Lopes, a) Antônio Fortunato de Almeida a) Felipe Antônio da Silva. a) Ulisses Pereira dos Santos a) Ernesto Pereira Nery e José Pimenta Filho.

Mando a todas autoridades a quem o conhecimento desta lei pertencer que a cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Buritis 31 de outubro de 1964.

João Honorato Primo
Prefeito

Sebastião Alves
Secretário Cont.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 23, de 31 de outubro de 1964