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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 6, de 27 de maio de 1967

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

6

1967

27 de Maio de 1967

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUIR CEMITÉRIO NA VILA DE SERRA BONITA.

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Autoriza o Prefeito Municipal a construir Cemitério na Vila de Serra Bonita.
    A Câmara Municipal de Buritis por seus representantes decreta e eu Prefeito Municipal Sanciono a Lei abaixo:
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito Municipal autorizado construir o Cemitério na Vila de Serra Bonita, inclusive capela que fará parte integrante desta Lei.
        § 1º 
        O material da construção será alvenaria de tijolos bem queimados, reforçado e caiado, com perfeito acabamento.
          § 2º 
          O local será o mesmo que já vem sendo ocupado, para o mesmo fim, devendo ficar dentro da área ampliada da construção nova.
            Art. 2º. 
            Para atender as despesas da obra pode o Sr Prefeito abrir Crédito Especial, Extra Orçamentário de N CR$ 2.000,00 (Dois mil cruzeiros Novos).
              Art. 3º. 
              Revogam-se as disposições em contrário, vigorando esta Lei a partir de sua publicação – Sala das Seções, 20 de maio de 1967.

                 

                Mando Portanto a todas autoridade, quem pertencer que a cumpra ou façam cumprir tão fielmente como nela se contém.

                 Prefeitura de Buritis, 27 de maio de 1967

                 

                 

                Délio Prado Lopes

                Prefeito

                 

                 Sebastião Alves

                Secretário

                 

                   

                  "Este texto não substitui o texto original"