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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 15, de 28 de dezembro de 1967

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

15

1967

28 de Dezembro de 1967

DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DA UZINA DIESEL ELÉTRICA E CONSTRUÇÃO DA UZINA HIDROELÉTRICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DA UZINA DIESEL ELÉTRICA E CONSTRUÇÃO DA UZINA HIDROELÉTRICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Governo Municipal autorizado a ampliar o atual sistema e a iniciar a construção da usina hidroelétrica no ribeirão dos bonfins.
        Art. 2º. 
        As obras de que trata o artigo anterior, obedecerão a projetos, orçamento e especificações, oferecidos, por órgão técnico contratados pela prefeitura municipal.
          Art. 3º. 
          As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta da dotação própria a serem consignadas no orçamento para o exercício de 1968.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1968.

               

              Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

               

              Registre-se, publique-se e cumpra-se.


              Prefeitura Municipal de Buritis, 28 de dezembro de 1967.

               


              a) Délio Prado Lopes

              Prefeito Municipal

               

               Sebastião Alves

               Secretário

                 

                "Este texto não substitui o texto original"