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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 17, de 28 de dezembro de 1967

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

17

1967

28 de Dezembro de 1967

DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO DA PLANTA CADASTRAL E DO PLANO DIRETOR DA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO DA PLANTA CADASTRAL E DO PLANO DIRETOR DA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o poder executivo autorizado a promover o levantamento da pauta cadastral e plano diretor da lei do município.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da dotação própria a ser incluída no orçamento do exercício de 1968.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.

             

            Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumpri-la tão inteiramente como nela se contém.

             

            Registre-se, publique-se e Cumpra-se.


            Prefeitura Municipal de Buritis, 28 de dezembro de 1967.

             


            (a) Délio Prado Lopes

            Prefeito Municipal

               

              "Este texto não substitui o texto original"