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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 23, de 28 de dezembro de 1967

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

23

1967

28 de Dezembro de 1967

AUTORIZA PAGAMENTO DE VENCIMENTO A PROFESSORAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA PAGAMENTO DE VENCIMENTO A PROFESSORAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, decreta e eu Prefeito Municipal em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Em virtude de não ter sido prorrogado o prazo do convênio assinado entre a municipalidade e o estado de minas gerais para manutenção da rede escolar municipal, no exercício de 1967, fica o prefeito municipal autorizado a efetuar o pagamento das professoras rurais do município, na base de NCr$ 40,00 (Quarenta cruzeiros novos), por mês de efetivo exercício.
        Art. 2º. 
        Fica aberto no orçamento vigente, na verba – educação e cultura – ensino primários – dotação 3.1.1.1-61 – pessoal civil e vencimentos, o crédito suplementar de NCr$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos cruzeiros novos), para atender as despesas, autorizadas no artigo anterior da presente Lei.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

             

            Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumpri-la, tão inteiramente como nela se contem.

             


            Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.


            Prefeitura Municipal de Buritis, 28 de dezembro de 1967.

             


            A) Délio Prado Lopes

            Prefeito Municipal

             

             Sebastião Alves

             Secretário

               

              "Este texto não substitui o texto original"