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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 27, de 24 de setembro de 1968

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

27

1968

24 de Setembro de 1968

AUTORIZA O PREFEITO ASSINAR COM O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA CONSERVA, RETIFICAÇÃO MELHORAMENTO DE RODOVIAS.

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AUTORIZA O PREFEITO ASSINAR COM O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA CONSERVA, RETIFICAÇÃO MELHORAMENTO DE RODOVIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Lei abaixo:
      Art. 1º. 
      Fica o poder executivo autorizado assinar convênio com o prefeito do distrito federal, para em conjunto ou separadamente, construir, retificar, corrigir, encascalhar, conservar, ou mudar rodovias dentro do município, com o auxílio da prefeitura do distrito federal.
        Art. 2º. 
        Para ocorrer as despesas decorrentes aos serviços e obras do Artigo 1º - fica o Prefeito autorizado abrir crédito especial até o montante de NCr$ 20.000,00 (Vinte mil cruzeiros novos) Servindo de recurso para o crédito solicitado, os saldos provindos dos exercícios anteriores, devidamente apurado em balanços anteriores.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, vigorando esta lei a partir de sua publicação.

             

            Mando, portanto, a todas autoridades quem a presente lei pertencer que a cumpram ou façam cumprir tão fielmente como nela se contém. 


            Registre-se. Publique-se e cumpra-se.


            Prefeitura Municipal de Buritis, aos 24 de setembro de 1968.

             

            Délio Prado Lopes

            Prefeito

             

            Sebastião Alves

            Secretário 

               

              "Este texto não substitui o texto original"