Lei nº 29, de 24 de setembro de 1968
Art. 1º.
Fica o governo do município autorizado a construir o Cemitério da Vila de Serra Bonita.
Art. 2º.
Para realização da obra acima poderá adquirir material de construção até o valor de NCr$ 3.000,00.
Art. 3º.
Como recurso orçamentário a abertura de créditos adicionais neste exercício, fica a Prefeitura autorizada a realizar operações de crédito necessárias até o limite dos créditos autorizados, adicionando o respectivo montante autorizado à receita estimada para o exercício, classificado receita de capital, para rubrica "2.2.00.00" operações de crédito do orçamento vigente.
Art. 4º.
O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional autorizado recomendará e estabelecerá a sua classificação à sua espécie e a respectiva importância, na forma estabelecida pelo Artº 46 da Lei 4.320 de 17 de Maio de 1964.
Art. 5º.
Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir da data abaixo.
"Este texto não substitui o texto original"