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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 33, de 24 de setembro de 1968

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

33

1968

24 de Setembro de 1968

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ADQUIRIR ÁREA PARA CONSTRUIR MATADOURO PÚBLICO.

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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ADQUIRIR ÁREA PARA CONSTRUIR MATADOURO PÚBLICO.
    A Câmara Municipal de Buritis aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a presente Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito autorizado adquirir fora da área residencial da cidade e obedecendo as exigências da saúde pública, área de terra para construir matadouro Municipal.
        Art. 2º. 
        Aquisição será feita mediante concorrência pública, com edital publicado por 30 dias.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário vigorando a presente Lei depois de sua publicação.

             

            Mando, portanto, todas autoridades que a cumpram e façam cumprir tão fielmente como nela se contém. 


            Registre-se Publique-se e cumpra-se.


            Prefeitura Municipal de Buritis, 24 de setembro de 1968.

             

            Délio Prado Lopes

            Prefeito

             

            Sebastião Alves

            Secretário 

               

              "Este texto não substitui o texto original"