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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 34, de 24 de setembro de 1968

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

34

1968

24 de Setembro de 1968

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO VENDER EM HASTA PÚBLICA, VEÍCULO DA FROTA DA PREFEITURA.

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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO VENDER EM HASTA PÚBLICA, VEÍCULO DA FROTA DA PREFEITURA.
    A Câmara Municipal de Buritis, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei.
      Art. 1º. 
      Está o chefe do Executivo Municipal autorizado a vender em hasta publica um jeep pertencente a Prefeitura, por valor nunca inferior a NCr$ 3.000,00.
        Art. 2º. 
        A venda será obrigatoriamente sob concorrência pública, com Edital Publicado 30 dias e as propostas encaminhadas ao Gabinete do Prefeito e serão examinadas por três membros designados pelo Prefeito.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, vigorando a partir de sua publicação.

             

            Mando a todas autoridades quem a presente Lei pertencer que cumpram ou façam cumprir. 


            Registre-se publique-se e cumpra-se ou façam cumprir. Registre-se e publique-se e cumpra-se. 


            Prefeitura Municipal de Buritis, 24 de setembro de 1968.

             

            Délio Prado Lopes

            Prefeito

             

            Sebastião Alves

            Secretário 

             

               

              "Este texto não substitui o texto original"