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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 37, de 26 de dezembro de 1968

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

37

1968

26 de Dezembro de 1968

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VENDER, AFORAR, ALIENAR TERRENOS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NA ZONA URBANA DA CIDADE E QUE FORAM, SUBDIVIDIDOS E DEMARCADOS DE ACORDO COM A PLANTA CADASTRAL DA CIDADE E PLANO URBANÍSTICO DA CIDADE EXISTENTE.

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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VENDER, AFORAR, ALIENAR TERRENOS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NA ZONA URBANA DA CIDADE E QUE FORAM SUBDIVIDIDOS E DEMARCADOS DE ACORDO COM A PLANTA CADASTRAL DA CIDADE E PLANO URBANÍSTICO DA CIDADE EXISTENTE.

    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a Lei seguinte: -
      Art. 1º. 
      Fica o poder Executivo autorizado a vender, aforar, alienar terrenos do Patrimônio do Município localizado na Zona Urbana da cidade e que foram subdivididos e demarcados de acordo com a Planta Cadastral da cidade e Plano Urbanístico da cidade existente.
        Art. 2º. 
        A fim de dar cumprimento legal aos planos referentes o Artigo 1º, regulamentará a presente Lei o Prefeito por meio de Decreto Lei, ou Leis da Câmara.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, vigorando esta Lei a partir de sua Publicação.

             

            Prefeitura de Buritis, 26 de dezembro de 1968

             

            Délio Prado Lopes

            Prefeito

              

            Sebastião Alves

            Secretário

             

               

              "Este texto não substitui o texto original"