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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 39, de 26 de dezembro de 1968

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

39

1968

26 de Dezembro de 1968

REAJUSTA O PREÇO DE MTR. “2” OS LOTES URBANOS.

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REAJUSTA O PREÇO DE MTR. “2” OS LOTES URBANOS.
    A câmara Municipal decreta, e eu Prefeito sanciono a Lei abaixo:
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar o preço de metro quadrado do lote Urbano na razão de: Lote residencial ncr C$ 200,00 o metro quadrado e lote comercial ncr C$ 300,00 o metro quadrado.
        Art. 2º. 
        revogam-se as disposições em contrário vigorando a presente lei a partir de 1º de janeiro de 1969.

           

          Prefeitura Municipal de Buritis, 26/12/68.

           

          Délio Prado Lopes

          Prefeito

           

          Sebastião Alves

          Secretário

             

            "Este texto não substitui o texto original"