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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 40, de 13 de junho de 1969

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

40

1969

13 de Junho de 1969

DOAÇÃO DE ÁREA PARA GINÁSIO.

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DOAÇÃO DE ÁREA PARA GINÁSIO.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, decreta e eu, Prefeito Municipal Promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica a Prefeitura Municipal de Buritis autorizada a doar para a Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, com sede no Estado da Guanabara, um terreno urbano, com área superior a cinco mil metros quadrados (5.000m²), para a construção do Ginásio Secundário.
        Art. 2º. 
        A localização ficará a critério da Prefeitura, bem como o local.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário vigorando a presente Lei, a partir de sua Publicação.

             

            Mando por tanto a todas as autoridades quem a presente lei pertencer, que a cumpram ou façam cumprir tão fielmente, como n'ela se contém.


            Prefeitura Municipal de Buritis, 13 de junho de 1969.

             

            Délio Prado Lopes

            Prefeito

             

             Sebastião Alves

            Secretário

               

              "Este texto não substitui o texto original"