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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 4, de 13 de fevereiro de 1971

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4

1971

13 de Fevereiro de 1971

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E PROVIDENCIAS ATENDER DECRETO FEDERAL 66.259. PAGAMENTO PROFESSORES PRIMARIO RURAL

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Abertura de Crédito Especial e providências atenter Decreto Federal 66.219. Pagamento Professores Primário Rural.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes ilustres decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a presente Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a complementação de pagamento dos professores Primário Rural do exercício de 1970, dando provimento ao Decreto Federal nº 66.259 – Artigo 2° Itens II e III.
        Art. 2º. 
        Para ocorrer as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Chefe Executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 2.961,20 (Dois mil novecentos e sessenta e hum cruzeiros e vinte centavos).
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

             

            Seção da Câmara 13 de fevereiro de 1971.

            a) Baltazar Fonseca Melo – a) Sebastião Alves.

             


            Mando, portanto, a todas autoridades Municipal de Buritis quem conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como  nela se contém.

             

            Baltazar Fonseca Melo

            Prefeito

              

            Sebastião Alves

            Secretário

               

              "Este texto não substitui o texto original"