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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 5, de 13 de fevereiro de 1971

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5

1971

13 de Fevereiro de 1971

CRIA CARGO DE DENTISTA NO POSTO DE SAÚDE E ABRE CREDITO ESPECIAL EXTRA ORÇAMENTÁRIO.

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Cria cargo de dentista no posto de saúde e abre crédito especial extra orçamentário.
    A Câmara Municipal de Buritis, (Vale do Urucuia), por seus representantes aprovam e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o poder executivo autorizado a criar o cargo de dentista no posto de saúde N.S. da Pena, Municipal.
        Art. 2º. 
        Está também autorizado a abrir Crédito Especial extra orçamentário de Cr$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos cruzeiros) anuais, para trabalhar 15 (quinze horas) por Semana.
          Art. 3º. 
          Servirá de recurso para a cobertura do Crédito, saldo procedente do exercício anterior, devidamente apurado em balanço ou emulação de datação anterior.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

              a) Baltazar Fonseca Melo. Prefeito – a) Sebastião Alves – Secretário.

               


              Mando, portanto, a todas autoridades municipais de Buritis quem conhecimento e execução da presente Lei pertencer que cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. – Buritis, 13 de fevereiro de 1971.

               

              Baltazar Fonseca Melo

              Prefeito

               

              Sebastião Alves

              Secretário

                 

                "Este texto não substitui o texto original"