Lei Complementar nº 111, de 06 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
111
Ano
2015
Data
06/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/08/2015
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
15
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração das leis, estabelece normas para a Consolidação da Legislação Municipal - CLM, determina a atualização e institui diretrizes e procedimentos para padronização das leis e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração das leis, estabelece normas para a Consolidação da Legislação Municipal - CLM, determina a atualização e institui diretrizes e procedimentos para padronização das leis e dá outras providências. Matéria Legislativa de iniciativa e autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores: Emerson Moreira de Camargos "Emerson do Fórum" Albertino Barbosa da Silva "Branquinho" Luan Alves Cordeiro e Jorivê Jorive Nery do Bomfim Bonfim.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica