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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 23, de 15 de setembro de 1971

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

23

1971

15 de Setembro de 1971

AUTORIZA O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza o aumento de vencimentos dos funcionários e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis por seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo autorizado a conceder aumento de vencimento na base de 20% (vinte por cento) sobre todos os padrões remuneratórios constantes do anexo nº 07 à Lei Municipal nº 59/70 de 19/12/70.
        Art. 2º. 
        Para fazer face as despesas decorrentes do aumento autorizado por esta Lei pode o Executivo anular das dotações próprias das rubricas onde são classificados os cargos.
          Art. 3º. 
          Vigorará a presente Lei a partir de 1º de janeiro de 1972.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

              Prefeitura Municipal de Buritis, 15 de setembro de 1971.

               

              Baltazar Fonseca Melo

              Prefeito

               

              Manoel Ferreira Bento

              Secretário

                 

                "Este texto não substitui o texto original"