Lei nº 2, de 08 de abril de 1972

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2

1972

8 de Abril de 1972

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA FINS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

a A
Autoriza doação de Terreno para fins industriais e dá outras providências:
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar ao José Silvio com finalidade de exploração industrial um lote de terreno Urbano sito nesta cidade à Rua Brasília esquina com a Rua com a área de 1641 m².
        Art. 2º. 
        Em caso de venda pelo primeiro proprietário não será permitida a desmembração de parte menos do referido terreno, podendo porem a seu critério vender a área total.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

             

            Prefeitura Municipal de Buritis, 08 de abril de 1972.

             


            Baltazar Fonseca Melo - Prefeito
            Sebastião Alves - Secretário

               

              "Este texto não substitui o texto original"