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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 5, de 27 de abril de 1972

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5

1972

27 de Abril de 1972

AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

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Autoriza a doação de lote para complementação de área de estabelecimento industrial e dá outras providências;
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar ao Senhor José Silvio para complementação de lote destinado à exploração industrial a área de 631m² (seiscentos e trinta e um metros quadrados) de terreno urbano, sito à Rua Brasília, nesta cidade.
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

           

          Prefeitura Municipal de Buritis, 27 de abril de 1972.

           


          Baltazar Fonseca Melo-Prefeito
          Sebastião Alves - Secretário

             

            "Este texto não substitui o texto original"