SAPL - Câmara Municipal de Buritis

INSTITUI NOVA PLANTA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Buritis, Minas Gerais, através dos seus representantes legais aprovam, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir nova planta de valores de acordo com laudo emitido pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, com os seguintes valores:

PLANTA DE VALORES PARA AVALIAÇÃO DE IPTU/2007
VALOR DO M2

SETOR	QUADRAS	R$
1	14 a 18, 21 a 29, 92-A, 103, 105, 116, 148-Centro	7
2	19, 20, 30, 31, 32, 94, 94-A, 94-B, 94-C, 94-D - Centro	5,82
3	68, 69, 75 a 80, 83 a 85-Centro	4
4	33 a 37; 40 a 44; 51 a 59-Centro	4
4.1	38, 39, 60 a 63; 67; 45 a 50- Centro	3,45
5	01 a 13, 86, 87, 88, 91 a 93, 108, 124 a 129- Centro	4
6	61, 64 a 66, 70 a 72-A, 73, 74, 82, 89 e 90-Centro	3
7	Bairro S. João: 01-A a 14-A, 107, 110, 119, 120, 121, 122, 123	1,63
8	01 a 08; 10 a 12; 14, 15, 34; 18 a 20; 24 a 26 - Israel Pinheiro	1,59
8.1	09, 13, 16, 17, 27 a 29 31, 33, 35, 36, 37 - Bairro I. Pinheiro	1,59
9	04 a 06; 10 a 12; 16 a 18; 21, 22; 25 a 27; 43 - Bairro Canaã:	2,5
10	01 a 03; 04 a 06; 13 a 15; 19, 20, 44; 23,24; 28 - Bairro Canaã:	1,59
11	17 a 20; 25 a 30; 33, 34, 37, 38; 40, 43, 44; 62, 63; e Setor Oficinas-Veredas:	3
12	01 a 16; 21 a 24; 31, 32 35,36, 39, 42, 45 a 49; 64 - Veredas:	1,44
13	50 a 61; Veredas:	2
14	08 a 17, 32 a 43, 58 a 66, 68 a 70 - Taboquinha:	1,01
15	01 a 07, 18 a 31, 44 a 57 - Taboquinha:	0,98
16.	Distrito de São Pedro do Passa Três	0,56
17	Chácaras Sede - Periferia	0,97
18	Chácaras, Distritos e vilas	0,85
19	Gleba por M2 Perimetro Urbano	1

VALORES DO M2 DE CONSTRUÇÃO POR TIPO DE EDIFICAÇÃO

IPTU/2007

CAT	TIPO	VALOR R$
1	CASA	R$113,00
2	APARTAMENTO	R$113,00
3	SALA COMERCIAL	R$113,00
4	LOJA E FÁBRICA	R$113,00
5	CONSTRUÇÃO PRECARIA	R$50,00
6	GALPÃO	R$85,00
7	EDIFICAÇÕES DIST. VILAS	R$50,00

Art. 2º.

Integram a presente Lei Complementar o mapa dos Loteamentos Urbanos e o Laudo de
Avaliação da comissão Municipal de avaliação de bens imóveis;

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitosa partir de
01 de janeiro de 2007.

Buritis, 29 de dezembro de 2006

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

O Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado e sancionado com emendas aos 29.12.2006.

Lei Complementar nº 31, de 29 de dezembro de 2006