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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 24, de 10 de junho de 1973

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

24

1973

10 de Junho de 1973

AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

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Autoriza despesa e abre crédito especial.
    A Câmara Municipal de Buritis, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o poder executivo municipal de Buritis, autorizado a pagar o aluguel da casa onde funciona o serviço de Revenda de Materiais Agropecuários (SEAMA), pertencente ao Ministério da Agricultura, instala nesta cidade.
        Art. 2º. 
        Para cumprimento do artigo 1º desta Lei, fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito adicional, neste exercício - Serviço de recursos naturais e Agropecuária - subfunção "Diversos" - dotação 3.1.3.0.39.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            Prefeitura Municipal, de Buritis, 10 de junho de 1973.

             

            ADAIR FRANCISCO OLIVEIRA

            PREFEITO MUNICIPAL

             

            ANTONIO PEDRO ANDRÉ SILVA

            SECRETÁRIO

               

              "Este texto não substitui o texto original"