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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 25, de 13 de julho de 1973

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

25

1973

13 de Julho de 1973

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UMA PONTE NO RIBEIRÃO FETAL NA ERM-05.

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Autoriza o chefe do executivo municipal a construir uma ponte no Ribeirão Retal na ERM-OS.
    A Câmara Municipal de Buritis, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma ponte no Ribeirão Retal na ERM-OS, com 67 m, de comprimento e por 4 m de largura com base de madeira.
        Art. 2º. 
        Para fazer face de tais despesas a que se refere ao artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão da dotação 4.1.1.0.42, Serviços de Obras Públicas ou abrir crédito Adicional e firmar CONVÊNIO com a Rural Minas, que contribuirá com a importância supra de Cr$ 67.000,00 (sessenta e sete mil cruzeiros) para a construção da mesma.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            Prefeitura Municipal de Buritis, 13 de julho de 1973.

             

            ADAIR FRANCISCO OLIVEIRA

            PREFEITO MUNICIPAL

               

              "Este texto não substitui o texto original"