Lei nº 42, de 04 de maio de 1974

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

42

1974

4 de Maio de 1974

AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

a A
Autoriza ao chefe do executivo municipal a permutar terreno urbano e dá outras providências:
    A Câmara Municipal de Buritis decretou e eu Prefeito Municipal de Buritis, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o poder executivo municipal de buritis, autorizado a permutar um terreno urbano da municipalidade, em local determinado pelo executivo, por outro terreno urbano, pertencente ao Sr. Carlos Vieira Fróis, localizado na Avenida Bandeirante, ora ocupado pela delegacia de polícia local;
        Art. 2º. 
        Os terrenos a serem permutados, terão valores idênticos, e fica o poder executivo autorizado a determinar o terreno municipal em local achado, necessário de igual valor;
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

             

            Prefeitura Municipal de Buritis, 04 de maio de 1974.

             


            ADAIR FRANCISCO OLIVEIRA

            PREFEITO MUNICIPAL


            ANTONIO PEDRO ANDRÉ SILVA

            SECRETÁRIO


            Alberto Alvares Teixeira

            Vereador


            (Aprovado em 1ª discussão - Sala das sessões em 04-05-74)

               

              "Este texto não substitui o texto original"