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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 47, de 18 de maio de 1974

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

47

1974

18 de Maio de 1974

APROVA O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1974.

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Aprova o plano rodoviário municipal do município de Buritis, estado de minas gerais, para o exercício de 1974.
    A câmara municipal de Buritis, decretou e eu, Adair Francisco de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica inteiramente aprovado o plano rodoviário municipal do município de Buritis, constante do orçamento, programa apresentado pelo senhor Prefeito Municipal, para o corrente exercício de 1974; obedecidas as exigências da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1974 (hum mil novecentos e sessenta e quatro), e as instruções do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

           

          Prefeitura Municipal de Buritis, 18 de maio de 1974.

           


          ADAIR FRANCISCO OLIVEIRA

          PREFEITO MUNICIPAL


          ANTONIO PEDRO ANDRÉ SILVA

          SECRETÁRIO

             

            "Este texto não substitui o texto original"