Lei nº 63, de 31 de janeiro de 1975

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

63

1975

31 de Janeiro de 1975

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO NA CIDADE PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL E SUAS UNIDADES.

a A
Autoriza a doação de terreno urbano na cidade para construção de um hospital e suas unidades.
    A Câmara Municipal de Buritis decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o poder Executivo Municipal autorizado doar ao Dr. Maurilio Cavailler Curto, medico, residente nesta cidade, um terreno urbano de propriedade da municipalidade, para o fim de construção de um hospital e suas unidades, com a área e local a ser escolhido pelo Executivo, levando-se em conta a sua finalidade.
        Art. 2º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em 31/01/1975.

           

          ADAIR FRANCISCO OLIVEIRA

          PREFEITO MUNICIPAL

           

          ANTONIO PEDRO ANDRÉ SILVA

          SECRETÁRIO

             

            "Este texto não substitui o texto original"