Lei nº 69, de 30 de outubro de 1975

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

69

1975

30 de Outubro de 1975

AUTORIZA A PERMUTAR A CAMIONETE CHEVROLET 1.973 POR OUTRA CAMIONETE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

a A
Autoriza a permuta a caminhonete Chevrolet 1.973, por outra caminhonete e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal de Buritis autorizado a permutar a caminhonete Chevrolet 1973 C-10 de propriedade da municipalidade, por outra caminhonete Chevrolet C-10 zero quilômetro;
        Art. 2º. 
        A permuta e a aquisição dos citados veículos, se farão obedecendo a preceitos legais ficando estipulado o valor de Cr$ 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros), como preço máximo para volta na permuta dos veículos;
          Art. 3º. 
          Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a fazer financiamento com qualquer financeira que interessar pela permuta de conformidade com melhores conveniências oferecer para a Municipalidade, para cobrir as despesas previstas no artigo 2° desta Lei. Fica autorizado se preciso for abrir créditos adicionais no corrente exercício.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

               

              Prefeitura Municipal, 30 de outubro de 1975.

               

              ADAIR FRANCISCO OLIVEIRA

              PREFEITO MUNICIPAL

               

              ANTÔNIO PEDRO ANDRE SILVA

              SECRETÁRIO

                 

                "Este texto não substitui o texto original"